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Destaque nacional Destaques - Últimas Justiça do Trabalho Superiores

TST aplica nova lei de correção monetária para processos trabalhistas

A Subseção I de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a correção monetária nos processos trabalhistas passe a seguir a Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, que alterou o Código Civil. Segundo a decisão, até 29 de agosto, a correção monetária aplicável era a taxa Selic, de 10,75%. […]

AM Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Amazonas

Justiça mantém absolvição de réu com esquizofrenia por duplo homicídio

A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) negou, por unanimidade, recurso do Ministério Público contra a sentença que absolveu um réu acusado de duplo homicídio qualificado, ocorrido no município de Boca do Acre, em 2022. A decisão foi proferida na apelação cível nº 0602087-35.2022.8.04.3100, sob relatoria da desembargadora Luiza Cristina Nascimento […]

AC Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Acre

Justiça regulamenta visitas de menores a parentes no sistema prisional

A Presidência do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) publicou a Portaria nº 4.775/2024, que institui um Grupo de Trabalho (GT) com a missão de elaborar uma resolução conjunta para definir os procedimentos de visitação de crianças e adolescentes a familiares detidos no sistema penitenciário do estado. Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Legislação

Governo anuncia novas regras para transporte de pets em voos

O governo federal divulgou nesta quarta-feira (30) novas normas para o transporte aéreo de animais, o Plano de Transporte Aéreo de Animais (Pata), que visa aumentar a segurança e o bem-estar dos pets. Entre as novas medidas está o rastreamento completo dos animais em todas as etapas do transporte, do embarque ao desembarque, com monitoramento […]

Destaque nacional Justiça

Para STJ, conjunção carnal com menor de idade consciente não

O fato de a vítima maior de 14 anos e menor de 18 manter conjunção carnal em troca de dinheiro de maneira consciente não é relevante para a configuração do crime de favorecimento à prostituição de adolescentes. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em São Paulo SP

Justiça suspende leilão de privatização de escolas públicas após ação

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) determinou nesta quarta-feira (30) a suspensão do leilão de concessão para construção e gestão de novas escolas estaduais, atendendo a uma ação movida pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (APEOSP). A medida interrompe a concessão administrativa de 33 escolas […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Legislação

Câmara dos Deputados rejeita taxação de grandes fortunas

Nesta quarta-feira (30), a Câmara dos Deputados rejeitou, por 262 votos a 236, a proposta de taxação de grandes fortunas sobre bens superiores a R$ 10 milhões. A proposta foi incluída no segundo projeto de regulamentação da reforma tributária e fazia parte de um destaque do PSOL para a criação do Imposto sobre Grandes Fortunas […]

Destaque nacional Destaques - Últimas STF Notícias

STF valida fim de plebiscito para privatização de estatais no

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade de uma emenda à Constituição do Rio Grande do Sul que revogou a exigência de plebiscito para a privatização de três estatais: a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), a Companhia Rio-grandense de Mineração (CRM) e a Companhia de Gás do Estado do […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Superiores

STJ reafirma presunção de legalidade de atos administrativos e determina

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em caráter unânime, que atos administrativos revestidos de fé pública têm presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, inclusive quando contrariam os interesses da própria administração pública. Com esse entendimento, o tribunal negou provimento ao recurso do município de Caxias do Sul (RS), que tentava reverter […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Justiça Justiça federal

CNJ apresenta SisPreq para unificar gestão de precatórios nos tribunais

Durante o Encontro Nacional de Precatórios 2024, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou o Sistema Nacional de Gestão de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV), o SisPreq. O evento reuniu magistrados e servidores de tribunais de Justiça, do Trabalho e regionais federais para abordar a administração unificada dos precatórios no país, uma iniciativa central […]

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