O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a redução do percentual mínimo de aprovação no Exame Nacional dos Cartórios (Enac) de 70% para 60% na prova objetiva para candidatos da ampla concorrência. A medida visa evitar a falta de aprovados suficientes para preencher serventias vagas, especialmente aquelas de menor remuneração. A decisão foi tomada durante […]
Por unanimidade, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de um vigilante que buscava anular a demissão por justa causa imposta pela Protege S.A. – Proteção e Transporte de Valores. O vigilante alegava que a decisão que manteve sua dispensa havia sido baseada no depoimento de uma dentista, que mais tarde se retratou. […]
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de dispositivo da Lei das Apostas Esportivas (Lei 13.756/2018, na redação da Lei 14.790/2023) que proíbe um grupo econômico de explorar serviços lotéricos em mais de um estado. A decisão, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7640, também suspende a regra que limita […]
O ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa vai prestar depoimento virtual nesta quinta-feira (24), às 13h, ao Supremo Tribunal Federal (STF). Rivaldo, que está preso no presídio federal de Mossoró (RN), é réu na ação penal que trata do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018, no […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) informou nesta quarta-feira (23) que o governo federal e o Congresso Nacional estão na fase de conclusão de acordo para regularizar a liberação das emendas parlamentares que foram suspensas pela Corte. Em nota conjunta à imprensa, os representantes dos Três Poderes informaram que o texto final do acordo deve ser finalizado […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), lançou, nesta quarta-feira (23), o livro “Constituição, Democracia e Diálogo — 15 Anos de Jurisdição Constitucional”, publicado pela Editora Fórum. A cerimônia, realizada no Salão Branco da sede do STF em Brasília, contou com a presença de ministros da Corte e diversas personalidades políticas e jurídicas. […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito da mãe ao sigilo sobre o nascimento e a entrega voluntária de uma criança para adoção – previsto na Lei 13.509/2017, que inseriu o artigo 19-A no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – pode ser estendido ao suposto pai e […]
O Ministério das Relações Exteriores concedeu cargos de chefia a Rubem Mendes de Oliveira, diplomata brasileiro que, em fevereiro de 2022, assediou sexualmente uma funcionária da Embaixada do Brasil no Cairo, Egito. O episódio ocorreu dentro da própria embaixada, quando Rubem, hoje com 60 anos, beijou a funcionária egípcia sem consentimento, afirmando: “Desse jeito, eu […]
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Carmen Lúcia, disse que uma das preocupações no segundo turno é com as chuvas fortes , resultado do extremo climático. Essas chuvas atrapalham o deslocamento e têm deixado pessoas sem luz, como ocorreu em São Paulo – onde a a disputa é entre Ricardo Nunes (MDB) e […]
Durante o julgamento desta quarta-feira (23) no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Gilmar Mendes destacou a necessidade de cautela ao discutir se o Legislativo violou o princípio do bicameralismo ao alterar uma norma de recuperação judicial. Ele alertou para o atual clima de tensão entre os Poderes, mencionando a possibilidade de retrocessos constitucionais. Gilmar […]
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