A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu aplicar uma multa de dez salários mínimos (o equivalente a R$ 14.120) a um candidato do 33º Exame de Ordem Unificado (EOU) da OAB por litigância de má-fé. Ele ajuizou duas ações idênticas com o objetivo de anular uma questão objetiva da prova. […]
Especialistas alertam para a necessidade de cautela no uso de sistemas de reconhecimento facial pela segurança pública, ressaltando os vieses raciais e possíveis medidas incorretas geradas por ferramentas de inteligência artificial. A discussão ganhou destaque após a Polícia Militar do Rio de Janeiro adotar um sistema que identifica pessoas com mandados judiciais em aberto nas […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve uma decisão que condenou uma construtora e uma incorporadora a pagar uma indenização de mais de R$ 960 mil devido a vícios na construção de um prédio. A decisão, unânime, teve a relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e destaca que o § 1º […]
Após a repercussão do caso em que uma magistrada ofereceu café e casaco a um réu antes de iniciar a audiência por ele estar tremendo de frio, o presidente da OAB Roraima, Ednaldo Gomes Vidal, formalizou ofício atribuindo “menção elogiosa à juiza da Lana Leitão Martins, do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), em reconhecimento […]
O governo federal sancionou nesta segunda-feira (15) uma lei que marca um avanço significativo no combate ao bullying e cyberbullying no Brasil. A legislação, agora incluída no Código Penal, estabelece penas mais rigorosas para crimes cometidos no ambiente escolar e na internet. O texto da lei define bullying como uma intimidação sistemática, seja individual ou […]
Nesta segunda-feira (15), a ministra Assusete Magalhães encerra uma notável carreira de quase quatro décadas dedicadas ao Poder Judiciário, marcada por contribuições significativas e feitos inéditos. Com 39 anos de magistratura, sendo os últimos 11 no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ministra deixa um legado expressivo em jurisprudência, especialmente em matéria de direito público. […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que considerou legal a antecedência mínima de 15 dias para a comunicação formal de interrupção do fornecimento de energia elétrica por parte das concessionárias. A decisão respalda a Resolução 456/2000 da Agência Nacional de […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que obriga laboratórios farmacêuticos a indicarem nos rótulos, bulas e em todo o material de publicidade um aviso que indique quando um medicamento tiver substâncias proibidas pelo Código Mundial Antidopagem. O projeto de lei foi aprovado em dezembro do ano passado pelo Congresso Nacional e, […]
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, decidiu nesta sexta-feira (12) que não vai analisar a ação protocolada pelo partido Novo contra a medida provisória (MP) editada pelo governo federal sobre a desoneração da folha de pagamento de 17 setores produtivos. Fachin entendeu que não há urgência no julgamento do caso porque […]
Anunciado na quinta-feira (11) como futuro ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski já definiu qual será sua prioridade na pasta, começou a montar sua equipe e já tem a indicação de que será convidado pela “bancada da bala” para falar no Congresso. Lewandowski deve tomar posse do cargo em 1º de fevereiro. Antes, haverá um período […]
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