A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1890/23, que confere gratuidade da Justiça aos integrantes dos órgãos de segurança pública, policiais legislativas, peritos criminais e agentes dos sistemas socioeducativos em situação de vulnerabilidade socioeconômica. O relator, deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), recomendou a aprovação da proposta e incluiu emenda para ampliar a […]
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (30) contra o afastamento das regras fiscais para que o governo faça o pagamento de precatórios – dívidas públicas federais reconhecidas em definitivo pela Justiça. Apesar do posicionamento, há maioria de oito votos favoráveis para deixar que as despesas com dívidas judiciais sejam pagas […]
Na realidade da era digital, a revolução trazida pela Inteligência Artificial (IA) na maioria dos processos humanos, inclusive os judiciais, demonstra a importância do painel sobre o Marco Regulatório da Inteligência Artificial e Proteção de Dados, durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. Os palestrantes da mesa, de forma consensual, demonstraram preocupação em relação […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse nesta quarta-feira (29) que a decisão da Corte que permite a responsabilização de veículos de imprensa por declarações falsas de entrevistados vale para casos de má-fé e negligência na apuração dos fatos. Pela tese aprovada pelo Supremo, o princípio constitucional da liberdade de […]
A 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, realizada em Belo Horizonte (MG), reuniu representantes de quatro continentes do planeta. E, na manhã desta quarta-feira (29/11), eles se reuniram no Fórum Global de Ordens de Advogados: Redefinindo o Mercado Jurídico Mundial. Estiveram presentes representantes das Américas, da Europa, da África e da Ásia. O membro honorário […]
O Senado adiou nesta quarta-feira (29) a votação do projeto de regulamentação das apostas esportivas, também chamadas de “bets”. A votação deve ser realizada somente no retorno do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ao Brasil. Pacheco está em viagem oficial junto com o presidente Lula (PT) para participação na Conferência das Nações Unidas sobre […]
A Justiça Federal determinou que a Record deve remover em até 24 horas um vídeo em que Edir Macedo, dono da emissora, associa homossexualidade à criminalidade. A decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que julgou o processo, reforçou que o conteúdo não pode estar em sites, redes sociais, YouTube, podcast ou […]
O Guinness World Records (Livro dos Recordes) confirmou a 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira como o maior congresso da área jurídica em uma semana. O anúncio foi feito na quarta-feira (28), pela adjudicadora oficial do Guinness Camila Borestein. O evento, promovido pelo Conselho Federal da OAB, reuniu 21.960 congressistas no Expominas, em Belo Horizonte. […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.179), estabeleceu a tese de que os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não podem cobrar anuidade das sociedades de advogados. Para o colegiado, a cobrança de anuidade é direcionada às pessoas físicas inscritas na OAB […]
O plenário do Senado Federal aprovou o projeto de lei (PL) para tributar os fundos offshore e fundos exclusivos dos “super-ricos”. Agora, o texto segue para sanção presidencial. Com votação simbólica, oito senadores registraram votos contrários. O texto era uma das prioridades do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para aumentar a arrecadação e cumprir a […]
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