O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) conclui, nesta quinta-feira (27/3), um julgamento que pode consolidar uma nova interpretação sobre a inelegibilidade de gestores públicos cujas contas foram rejeitadas por tribunais de contas, mesmo após a prescrição da pretensão punitiva. MUDANÇA NO ENTENDIMENTO DO TSE Desde as eleições de 2016, o TSE vinha decidindo que a prescrição […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o pagamento de R$ 12 milhões em verbas retroativas ao conselheiro Maurício Requião, do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR). O montante foi acordado extrajudicialmente entre as partes para viabilizar o cumprimento de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou a reintegração […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá estabelecer os critérios que definem quando um entendimento pode ser considerado “jurisprudência dominante”, requisito essencial para a modulação temporal dos efeitos de uma tese jurídica. O CASO EM DISCUSSÃO O ministro Og Fernandes admitiu embargos de divergência apresentados pela Fazenda Nacional contra decisão da 1ª […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (26), que as taxas estaduais de prevenção e extinção de incêndios cobradas pelos corpos de bombeiros são constitucionais. A decisão, tomada em matéria com repercussão geral reconhecida (Tema 1.282), deverá ser seguida pelas demais instâncias do Judiciário em casos semelhantes. O Tribunal analisou três processos sobre o […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, anunciou na sessão desta quarta-feira (26) que o Plenário julgará no dia 3/4 a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como “ADPF das Favelas”, que discute a letalidade policial nas operações em comunidades do Estado do Rio de Janeiro. Diante da […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para os dias 6 e 7 de maio o julgamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) para tornar réus os acusados que pertencem ao chamado núcleo 4 da trama golpista que teria ocorrido durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. A data do julgamento foi marcada pelo presidente da Primeira […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, apresentou hoje, durante a leitura de seu voto, um vídeo com imagens da invasão aos prédios dos Três Poderes no dia 8 de janeiro de 2023. O vídeo, produzido a partir de imagens da imprensa, mostrou manifestantes golpistas promovendo depredação e confrontos. Moraes destacou que […]
A maioria da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quarta-feira (26) para que o ex-presidente Jair Bolsonaro se torne réu pelos crimes de golpe de Estado e tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito. É a primeira vez que um ex-presidente eleito é colocado no banco dos réus por crimes contra […]
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta terça-feira (25) o primeiro dia do julgamento que decidirá se o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete acusados pela trama golpista se tornarão réus. A análise do caso será retomada nesta quarta-feira (26), às 9h30, quando os ministros avaliarão o mérito da denúncia e decidirão […]
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou todas as chamadas “questões preliminares” apresentadas pelas defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais sete acusados de tentativa de golpe de Estado, denunciados na Petição (Pet) 12100. As preliminares são, em geral, matérias de natureza processual que precisam ser decididas antes do julgamento do mérito de […]
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