A Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) editou norma possibilitando ao juiz que, diante de demanda predatória, expeça a ordem de levantamento de valores ou alvará, diretamente em nome do vencedor da demanda, preservando, no entanto, os honorários advocatícios contratados em percentuais justos. Essa orientação, que promoveu alteração no Código […]
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) manteve sentença que condenou advogado a pagar multa por litigância de má-fé e a devolver valores indevidamente recebidos e transferidos a terceiro sem legitimidade para recebê-los. O homem não informou a morte da reclamante que representava no processo e seguiu peticionando nos autos […]
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, se reuniu com o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, nesta terça-feira (8), em Brasília-DF, para pedir a reabertura dos fóruns do Poder Judiciário, demanda encaminhada pelo colégio de presidentes das seccionais. Simonetti estava acompanhado pelos presidentes de seccional Erinaldo Dantas (CE), Patrícia Vanzolini […]
O advogado brasileiro Rodrigo Mudrovitsch tomou posse, nesta segunda-feira (7), como juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em San José, na Costa Rica. Mudrovitsch foi eleito para um mandato de 6 anos em votação ocorrida na 51ª Sessão da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 12 de novembro de 2021. Ele foi […]
Um advogado de 46 anos teve um prejuízo de mais de R$ 33 mil após ser sequestrado em Santos, no litoral paulista. Segundo a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP), o advogado foi levado para um cativeiro em Cubatão e liberada em Guarujá, cidades vizinhas, em menos de 24 horas. Conforme informações da […]
A primeira iniciativa do presidente eleito do Tribunal Superior do Trabalho, o ministro Emmanoel Pereira, foi criar a Comissão Nacional de Estudos sobre o Sistema Nacional de Processos Eletrônicos (Pje), com a indicação pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil de quatro nomes para debater e discutir o aprimoramento da Justiça do Trabalho. […]
Cabe ao empregador, especialmente aquele pertencente à administração pública, garantir a vida e a integridade física dos trabalhadores, conduta essencial para preservação do princípio da supremacia do interesse público e da dignidade da pessoa humana. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região manteve decisão que restabeleceu o regime de teletrabalho aos […]
Em uma das primeiras medidas da nova gestão, o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, reuniu os presidentes das seccionais para discutir o fechamento dos fóruns por todo o Brasil. O encontro ocorreu na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília, logo após a posse da nova diretoria. Simonetti se comprometeu a levar essa […]
O juiz de Direito Bruno Enderle Lavarda, da vara Judicial de Coronel Bicaco (RS), extinguiu 972 ações propostas pelo mesmo advogado contra bancos. O magistrado observou que houve captação ilícita de clientela, utilização indevida dos serviços judiciais, abuso do direito de litigar, fraude na confecção de procuração e inexistência de litígio real. De acordo o […]
O Projeto de Lei 3326/21 determina que a sentença judicial, incluindo o dispositivo legal que a embasar, deve ser elaborada em linguagem coloquial, sem termos técnico-jurídicos, de modo que possa ser plenamente compreendida por qualquer pessoa. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, é do deputado Paulo Bengtson (PTB-PA) e altera o Código de […]
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