O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) deve garantir as prerrogativas dos advogados nas agências do órgão, conforme decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro. Atendendo ao pedido da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio (OAB/RJ), está assegurado o atendimento prioritário, a protocolização de mais de um benefício por atendimento, o recebimento de […]
Em julgamento na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a OAB Nacional defendeu a fixação de honorários sucumbenciais com base no Código de Processo Civil (CPC) de 2015. A entidade se manifestou no julgamento do Recurso Especial n. 1.644.077/PR, que trata sobre os critérios de fixação de honorários no âmbito do CPC. A […]
O ministro Luiz Fux assumiu a presidência do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (10/9) no momento de mais alta tensão entre os Poderes da República desde a redemocratização. Na cerimônia em que tomou posse na chefia da corte, Fux deixou um recado claro: “O mandamento da harmonia entre os Poderes não se confunde com contemplação […]
A OAB Nacional – por meio da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia e a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas – reagiu ao que considera uma tentativa de “criminalização da advocacia”. Em nota divulgada nesta quarta-feira (9), a instituição aponta para “a violação das prerrogativas que as operações de busca […]
Em meio aos efeitos da pandemia do covid-19 na saúde e na economia, a comunidade jurídica viu atônita o maior ataque já feita à advocacia brasileira. O juiz federal Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em uma canetada determinou nesta quarta-feira (9/9) o cumprimento de 50 mandados de busca e apreensão […]
O ex-presidente da Fecomercio (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio) do Rio de Janeiro, Orlando Diniz, dedicou um dos cerca de 50 anexos de sua colaboração premiada ao atual presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz. Em um documento de cinco páginas ao qual a CNN teve acesso, […]
A Associação dos Advogados do Rio Grande do Norte (AARN) divulga edital convocando seus associados para participar das eleições suplementares para cargos vagos da Diretoria Executiva após decisão transitada em julgado do 10º Juizado Especial Cível de Natal, nos autos processuais de nº 0802764-53.2019.8.20.5004. Os prazos e procedimentos constam da Resolução publicada conjuntamente com o […]
Com a Lei Geral de Proteção de Dados entrando em vigor, muito se especula sobre como será a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), agência regulatória prevista na lei para fiscalizar e orientar sobre o tema. Nesse contexto, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) produziu um estudo de 44 páginas (ainda não divulgado) defendendo a […]
Advogados que estão com processos físicos em carga ou que já tenham o arquivo digitalizado de todos os volumes da ação podem converter os autos para o meio digital. O Tribunal de Justiça de São Paulo através do Comunicado CG nº 466/20 viabiliza o procedimento que é simples e confere celeridade ao andamento dos processos. Outro benefício […]
O governo adiou, mais uma vez, a reabertura das agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), fechadas por conta da pandemia. O retorno, que estava previsto para o dia 24 de agosto, será no dia 14 de setembro. Para o diretor do Instituto Goiano de Direito Previdenciário (IGDP) Henrique Stabile, os sucessivos adiamentos têm […]
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