Com a Lei Geral de Proteção de Dados entrando em vigor, muito se especula sobre como será a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), agência regulatória prevista na lei para fiscalizar e orientar sobre o tema. Nesse contexto, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) produziu um estudo de 44 páginas (ainda não divulgado) defendendo a […]
Advogados que estão com processos físicos em carga ou que já tenham o arquivo digitalizado de todos os volumes da ação podem converter os autos para o meio digital. O Tribunal de Justiça de São Paulo através do Comunicado CG nº 466/20 viabiliza o procedimento que é simples e confere celeridade ao andamento dos processos. Outro benefício […]
O governo adiou, mais uma vez, a reabertura das agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), fechadas por conta da pandemia. O retorno, que estava previsto para o dia 24 de agosto, será no dia 14 de setembro. Para o diretor do Instituto Goiano de Direito Previdenciário (IGDP) Henrique Stabile, os sucessivos adiamentos têm […]
A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acaba de reconhecer a validade de assinaturas eletrônicas em documentos, mesmo não estando certificadas por entidade credenciada à ICP-Brasil, responsável pela emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão. Isso demonstra que atualmente até o Poder Público se interessou em flexibilizar […]
Em versão digital e gratuita, o Supremo Tribunal Federal lançou a “Coletânea Temática de Jurisprudência: Advocacia e OAB”, conjunto de julgados da Corte sobre as atividades da advocacia em geral, que englobam as advocacias privada e pública (federal e estadual), das defensorias públicas, das procuradorias federais e da Fazenda nacional. O livro, editado pela Secretaria […]
O ex-presidente da OAB Nacional, Cezar Britto, defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento nesta quarta-feira (12), a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção de créditos trabalhistas decorrentes de condenações judiciais. Cezar Britto falou em nome da OAB no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59 – […]
O presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, diz que a instituição vai “à guerra no Congresso” contra o projeto de reforma tributária do governo federal proposto pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Segundo ele, a iniciativa “quebra a classe média brasileira”. A declaração foi destaque na coluna de Mônica Bergamo na Folha […]
A segunda fase da prova prático-profissional do XXXI Exame de Ordem Unificado (EOU), que seria realizada no dia 30 de agosto de 2020, foi adiada pela quarta vez. A nova data foi marcada para o dia 4 de outubro de 2020. No entanto, a divulgação do novo calendário do Exame de Ordem permanece indefinido. De […]
Em razão da crise causada pela pandemia do novo coronavírus, o não recolhimento de impostos incidentes de atividades econômicas passou a ser amplamente discutido. Um dos pontos é sobre a prisão por dívida tributária quando se deixa de recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Para o advogado tributarista Breno Massa, neste período, […]
Em razão dos impactos da crise gerada pela pandemia, a Latam Brasil entrou com pedido de recuperação judicial nos Estados Unidos na última quinta-feira, 9. Diante disso, muitos consumidores que já compraram passagem na companhia área ou estão avaliando a possibilidade podem se perguntar como fica a situação. Segundo o advogado e professor de direito […]
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