Com o objetivo de evitar a fixação de valores irrisórios, o Projeto de Lei 2761/21 altera o Código de Processo Civil para estabelecer um novo piso para os honorários advocatícios. A lei atual estabelece que os honorários serão entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico ou da causa. A proposta quer […]
Apesar dos esforços de conscientização e de inclusão no mercado de trabalho, ainda são claras as dificuldades enfrentadas pelas pessoas negras quanto às chances de emprego, principalmente em cargos que exigem formação superior. De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o número de […]
A presidente da OAB São Paulo, Patrícia Vanzolini, oficializou o apoio a José Alberto Simonetti para presidente da OAB Nacional. Primeira mulher a assumir a presidência da maior seccional do país, Vanzolini diz confiar que o conselheiro federal da OAB pelo Amazonas, José Alberto Simonetti, fará uma gestão plural, inclusiva e comprometida com a defesa […]
O Projeto de Lei 2704/21, em tramitação na Câmara dos Deputados, prevê o pagamento de honorários advocatícios na mesma ação que definir a partilha de inventário. O texto acrescenta no dispositivo do Código do Processo Civil que trata do pagamento de dívidas a previsão de que, se o advogado juntar ao processo de inventário seu […]
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional protocolou, nesta quinta-feira (13), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido cautelar em face das Emendas Constitucionais 113/2021 e 114/2021. A ação aponta a inconstitucionalidade das emendas, que são fruto da chamada “PEC dos Precatórios”. NA ADI, a OAB e outras entidades que aderiram questionam tanto a […]
O ano para a advocacia baiana começou em meio a problemas técnicos no pagamento dos alvarás emitidos pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que desde a última segunda-feira (10) passaram a ser feitos pelo novo sistema BRBJus, do Banco de Brasília (BRB). Além dos inúmeros transtornos causados na migração da administração dos depósitos judiciais […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) dispensou os advogados do uso obrigatório de paletó e gravata, inclusive em audiências e no segundo grau de jurisdição, em virtude do calor intenso durante o verão. Em resposta ao requerimento feito pelo presidente da OAB-RJ, Luciano Bandeira, a Presidência do tribunal afirma que o uso […]
A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal (OAB-DF) lançou uma iniciativa contra o uso de fogos de artifício com explosões e efeitos sonoros durante a virada do ano. A campanha “Fogos sim, barulho, não”, encabeçada pela entidade, é apoiada pela Associação dos Amigos dos Autistas (AMA-DF) e pela Confederação Brasileira de Cinofilia. Uma lei distrital promulgada […]
Atos de solidariedade chegam aos baianos atingidos pelas fortes chuvas que já levaram mais de 100 municípios a decretarem estado de emergência. Dentro do seu compromisso social, o escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia está doando uma tonelada de alimentos e oito mil fraldas descartáveis – infantil e adulto – para as vítimas das enchentes. A doação […]
Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) negaram um mandado de segurança impetrado por um advogado que queria acessar os prédios da Corte sem apresentar o comprovante de vacinação. Ele sustentava que a exigência traria um constrangimento ilegal à atividade da advocacia. O advogado, que não se […]
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