O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) divulgou uma nota nesta segunda-feira (28/10) expressando preocupação com o Projeto de Lei (PL) 2132/24, que atualmente tramita na Câmara dos Deputados. O projeto propõe a ampliação das informações exigidas em procurações para advogados e estabelece uma validade limitada de 120 dias para essas procurações. […]

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou um advogado por corrupção ativa após ele ter oferecido dinheiro a um juiz federal do Espírito Santo em troca de vantagens em um processo judicial. Segundo a denúncia, em março de 2021, o advogado anexou uma peça processual na qual propôs uma vantagem financeira ao magistrado para influenciá-lo na […]

O projeto de lei que pretende ampliar as informações exigidas em procurações para advogados e estabelecer o prazo de validade de 120 dias está sendo contestado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade considera que a proposta impõe restrições que dificultam obstáculos para o exercício profissional da advocacia. Em nota divulgada nesta sábado […]

O Projeto de Lei 2132/2, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe que as procurações concedidas aos advogados para representação judicial sejam mais específicas. O objetivo é evitar a advocacia predatória, prática em que advogados, com base em uma única procuração genérica, ajuózam múltiplas ações idênticas em nome de um cliente, na tentativa de […]

O Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB (CFOAB) aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (21/10), a proposta do conselheiro federal Síldilon Maia (RN) para a elaboração de uma sugestão ao presidente da República de indulto de multas aplicadas por abandono de causa no processo penal. A ideia é incluir a medida no decreto de indulto […]