A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) negou, por unanimidade, o recurso apresentado pela Umanizzare Gestão Prisional e Serviços contra a sentença que a condenou a ressarcir o Estado do Amazonas em cerca de R$ 70 mil. O valor refere-se a uma indenização paga a familiares de um detento morto em […]
O juiz do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), Marcos Vinícius da Silva, determinou que o proprietário de um imóvel tombado em Água Branca (AL), localizado na Praça Matriz, se abstenha de realizar qualquer intervenção ou reforma no prédio sem autorização dos órgãos competentes. A decisão estipula multa diária de R$ 1 mil, limitada a […]
Andreson de Oliveira Gonçalves, empresário apontado como lobista de sentenças, foi preso pela Polícia Federal nesta terça-feira (26). Ele é suspeito de negociar decisões judiciais em 12 processos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com origem nos Tribunais de Justiça de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Rio Grande do Sul e Distrito […]
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) manteve a condenação de uma instituição bancária e sua subsidiária de seguros e previdência ao pagamento de uma indenização securitária de R$ 1 milhão aos herdeiros de um contratante falecido. A decisão, proferida por unanimidade e relatada pelo desembargador Júnior Alberto Ribeiro, foi publicada […]
O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) julgou parcialmente procedente uma ação direta movida pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) e declarou inconstitucionais a Lei nº 401/2007, a Lei nº 474/2013 e o artigo 1º e Anexo I da Resolução nº 01/2015 do município de Arez (RN). A decisão reconhece que […]
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) protocolou no Tribunal de Justiça do Estado (TJMT), nesta terça-feira (26), um Pedido de Explicações em Juízo (interpelação judicial) em face do procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Júnior, sobre as afirmações feitas durante o evento de lançamento do Programa Tolerância Zero ao Crime Organizado, […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a intenção de fazer uma brincadeira (animus jocandi) em apresentações de stand-up comedy exclui o dolo específico de discriminação previsto no artigo 88 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Com esse entendimento, o colegiado determinou o trancamento do inquérito policial contra um […]
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou uma operação da Polícia Federal nesta terça-feira (26), envolvendo 23 mandados de busca e apreensão e um de prisão. A investigação apura a atuação de advogados, lobistas, empresários e magistrados em um esquema de venda de decisões judiciais e acesso privilegiado a informações sigilosas. Na […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que é possível estender os efeitos de decisões judiciais brasileiras a outros países em casos envolvendo a remoção de conteúdo ofensivo na internet. O colegiado rejeitou o recurso da Google Brasil contra determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que exigia […]
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