12 de novembro de 2024 - Página 3 de 3

STJ reconhece seguro garantia judicial como alternativa ao depósito em

O ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu validar o uso do seguro garantia judicial como forma de assegurar o pagamento de débitos em processos de cumprimento de sentença. A decisão foi tomada em recurso especial interposto contra o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), que anteriormente rejeitara o seguro em […]

Destaques - Últimas Destaques em Goiás GO Subdestaque nacional

Justiça mantém condenação de médico por deformação de pacientes em

A Justiça negou o pedido de recurso da defesa e manteve a condenação do médico Wesley Murakami a 9 anos, 10 meses e 10 dias de prisão. Ele foi responsabilizado por deformar o rosto de nove pacientes em Goiânia e Brasília ao utilizar o polimetilmetacrilato (PMMA) em procedimentos estéticos sem a devida autorização. A decisão […]

Destaque nacional Destaques - Últimas STF Notícias

STF decide se Anvisa pode proibir venda de produtos de

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará a validade de uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe farmácias de manipulação de comercializarem produtos à base de cannabis. Segundo a Anvisa, a venda deve ocorrer exclusivamente em farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante apresentação de receita emitida por um médico habilitado. A controvérsia […]

Brasil Destaque nacional Destaques - Últimas Justiça

Tribunais de Justiça aderem ao Portal Unificado do Poder Judiciário

Entre os dias 6 e 8 de novembro, os Tribunais de Justiça do Brasil participaram do 13º Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), realizado na sede do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), em João Pessoa. O encontro resultou na assinatura da Carta de João Pessoa, documento que oficializa […]

Destaques - Últimas Destaques em Distrito Federal DF Subdestaque nacional

Justiça concede guarda provisória a tia-avó para garantir cirurgia de

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT), em conjunto com a Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF), concedeu a guarda provisória de uma menina de 9 anos à sua tia-avó. A medida de urgência foi necessária para que a tia-avó pudesse formalizar sua responsabilidade e acompanhar a criança em uma cirurgia programada […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Justiça federal

Ocupante de imóvel não tem direito ao Arrendamento Imobiliário Especial

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença que havia determinado à Caixa Econômica Federal (Caixa) oferecer ao autor, preferencialmente, um contrato de arrendamento especial com opção de compra do imóvel, conforme o artigo 38 da Lei 10.150/2000, condicionando o arrendamento à suspensão da execução extrajudicial. O imóvel, antes […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Superiores

STJ decide que direito real de habitação pode ser mitigado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o direito real de habitação previsto no artigo 1.831 do Código Civil pode ser mitigado em casos específicos. A decisão foi tomada ao dar provimento a um recurso especial em que dois irmãos pediam a exclusão do direito real de habitação da […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Rio de Janeiro RJ

Justiça proíbe estado de usar verba de Educação para Segurança

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) proibiu o governo do estado de usar o orçamento destinado à educação para financiar ações de segurança pública e pagamento de pessoal, seja através do Programa Estadual de Integração na Segurança (Proeis) ou de projetos similares. A decisão, que atendeu a pedido do Ministério […]

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