O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou lei e decreto do Paraná que disponibilizavam ao Poder Executivo estadual os depósitos judiciais referentes a processos tributários, inclusive os inscritos em dívida ativa. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2647, na sessão virtual encerrada em 18/10. Os valores dos depósitos […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a retirada de circulação de obras jurídicas com conteúdo homofóbico, preconceituoso e discriminatório direcionado à comunidade LGBTQIAPN+. A decisão permite que as obras jurídicas questionadas no STF podem ser reeditadas e vendidas ao público, desde que retirados os trechos “incompatíveis com a Constituição Federal”. Na […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a retirada de circulação de obras jurídicas com trechos considerados homofóbicos, preconceituosos e discriminatórios contra a comunidade LGBTQIAPN+. A decisão, que admite a reedição e comercialização dos livros desde que removidos os trechos “incompatíveis com a Constituição Federal”, visa garantir o respeito à dignidade humana. […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu nesta quinta-feira o legítimo interesse da Fazenda Nacional ao interpor agravo interno contra decisão que vetou a aplicação do método da equidade para fixação de honorários de sucumbência, mesmo em um caso de julgamento unânime e pedido julgado improcedente. A decisão teve como consequência o […]
A licitação do município de Londrina (PR) para a compra de uniformes escolares foi suspensa liminarmente pelo conselheiro Ivan Lelis Bonilha, do Tribunal de Contas do Paraná. A decisão atende à representação de uma empresa que alegou irregularidades no edital, especialmente a exigência de laudos emitidos nos últimos 180 dias, o que, segundo a empresa, […]
A Justiça Federal acatou o pedido do Ministério Público Federal (MPF) e condenou Antônio José Junqueira Vilela Filho, conhecido por suas práticas de desmatamento ilegal, a pagar R$ 1,2 milhão em indenizações pelos danos causados à floresta amazônica em Altamira, no sudoeste do Pará. O réu degradou uma área de 134 hectares, equivalente a aproximadamente […]
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) reiterou seu posicionamento contra a tese do marco temporal, alinhando-se à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a inconstitucionalidade dessa proposta. O encontro, no Palácio da Justiça, em Brasília, contou com a presença de lideranças indígenas da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil e de […]
Nesta quinta-feira (31), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) autorizou a continuidade dos leilões de Parcerias Público-Privadas (PPPs) para as escolas estaduais, ao acolher um recurso do governo estadual. A decisão do presidente do TJ-SP, desembargador Fernando Antônio Torres Garcia, reverteu a liminar concedida pelo juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da […]
A litigância predatória, caracterizada pelo uso abusivo e intencional de processos para sobrecarregar o sistema de Justiça, está sendo tratada como uma das principais ameaças ao Judiciário brasileiro. Em resposta, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em 22 de outubro de 2024, um ato normativo que estabelece diretrizes para coibir essas práticas e aplicar […]
Diagnosticada com câncer avançado e impossibilitada de realizar quimioterapia durante a gestação, Ana (nome fictício), de 29 anos, solicitou um aborto legal ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Com parecer favorável, ela enfrentou a resistência da equipe médica do Hospital Regional de Taguatinga (HRT), que se recusou a realizar o procedimento, invocando […]
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