O Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso ingressado pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF) contra liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que suspendeu a Resolução 573/2013 emitida pelo órgão regulamentador dos profissionais farmacêuticos no Brasil. A norma dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no exercício da saúde estética, mas foi suspensa […]
A 3ª Vara Cível de Mossoró ordenou o bloqueio de R$ 251.700,00 das contas de um plano de saúde, por meio de uma decisão de antecipação de tutela, para assegurar o tratamento em regime de home care a uma paciente diagnosticada com câncer de tireoide. O bloqueio garante seis meses de tratamento, conforme a prescrição […]
O STF anulou a condenação de duas cientistas por desmentirem um nutricionista que afirmou que a diabetes era causada por vermes. Elas foram condenadas anteriormente por danos morais pela Justiça de São Paulo. Ministro Dias Toffoli suspendeu os efeitos da condenação e eventuais multas. Na sentença, foi exigido que a publicação da bióloga Ana Bonassa […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou nesta segunda-feira (30) a demora do Legislativo e do Executivo no cumprimento adequado de uma decisão da Corte, de dezembro de 2022, que declarou o orçamento secreto inconstitucional. O ministro classificou o descumprimento como “absolutamente incompatível” com a Constituição Federal e com a harmonia entre os Poderes. […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prepara um mutirão para verificar prisões decretadas pela Justiça e que ferem o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminalizou o uso de até 40 gramas de maconha. A ação está prevista para ocorrer durante todo o mês de novembro. Os juízes vão analisar processos que envolvam pessoas […]
A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais de um homem, no valor de um milhão de reais, por ter sido preso preventivamente por 24 dias com base em um mandado de prisão que já estaria revogado. Conforme o processo, o autor foi […]
A decisão pelo bloqueio da rede social X (antigo Twitter) no Brasil completa um mês nesta segunda-feira (30). A ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), passou a ser efetivada logo no dia seguinte, quando os provedores de internet foram notificados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Trinta dias depois, a […]
A 2ª Vara Cível de Toledo (PR) condenou uma casa de shows a indenizar uma cliente em R$ 5 mil por utilizar sua imagem sem autorização prévia em publicações promocionais no Instagram. A cliente teve sua fotografia usada em três posts para promover eventos, além de uma postagem comemorativa ao Dia Internacional da Mulher. A […]
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu conceder de ofício uma ordem para desclassificar a conduta de um homem acusado de tráfico de drogas, enquadrando-o como usuário. A decisão seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecido no julgamento do Tema 506, que define que a posse de […]
A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu que, em casos onde um apenado é condenado por um novo crime, o juízo competente deve unificar as penas, para que a mais gravosa seja cumprida antes da menos severa. A decisão ocorreu após análise de um Habeas Corpus […]
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