A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve, por unanimidade, a decisão da 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro que condenou uma empresa de informática a indenizar um adolescente por danos morais, após uma falsa promessa de emprego. A indenização foi fixada em R$ 10 […]
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques, Flávio Dino, Cristiano Zanin, e, neste domingo (25), Cármen Lúcia votaram contra os recursos que buscavam restabelecer a revisão da vida toda para aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esta revisão permitia que aposentados pedissem o recálculo de seus benefícios considerando todas as […]
A defesa de Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), entrou com um pedido para que Moraes seja declarado impedido de continuar atuando no inquérito que investiga o vazamento de mensagens entre Tagliaferro e o juiz auxiliar de Moraes, Airton Vieira. O pedido foi dirigido ao presidente do STF, […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a dispensa da renovação anual de laudos médicos para servidores, servidoras, magistrados e magistradas com deficiência permanente, bem como para aqueles que possuem filhos em condições semelhantes. A decisão foi tomada durante a 11ª Sessão Virtual de 2024, alterando a Resolução CNJ n. 343/2020, que estabelecia […]
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ/PE) manteve a decisão que condena um restaurante a pagar R$ 20.921,44 a uma cliente que fraturou a perna no estabelecimento. O acidente aconteceu em maio de 2017, quando a cliente tropeçou em uma barra de ferro colocada por um funcionário ao final do expediente. […]
A R7 Facilities Serviços de Engenharia LTDA, sediada no Guará (DF), está no centro de uma investigação por suspeitas de ser administrada por “laranjas”, enquanto continua a receber milhões em contratos públicos. A empresa, que já realizou obras milionárias em várias partes do país, passou a ser alvo de apurações após a fuga de dois […]
O juiz federal José Arthur Diniz Borges, que recentemente afirmou a existência de um “grupo criminoso” na Receita Federal, já teve sua carreira marcada por momentos de proximidade com o ex-presidente Jair Bolsonaro. Em agosto de 2021, Borges foi recebido no Palácio do Planalto, acompanhado pelo presidente do Botafogo, do qual era consultor. Na ocasião, […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ultrapassou seus limites ao estabelecer regras sobre propaganda de medicamentos, conforme a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 96/2008. Segundo o STJ, a Anvisa não possui poder normativo para impor restrições que não estejam previstas na Lei 9.294/1996 […]
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