O 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria decidiu parcialmente a favor de consumidora que teve a cobertura de plano de assistência negada devido a erro no nome do cônjuge no contrato. Segundo a autora, a Funerária Santa Bárbara LTDA – ME teria registrado incorretamente o nome de seu cônjuge, o que resultou […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, encerrou, neste domingo (7), visita oficial à China, onde tratou da troca de experiências entre o Judiciário dos dois países e conheceu novidades tecnológicas. Entre os dias 4 e 7/7, ele participou da Conferência Mundial sobre Inteligência Artificial, em Shanghai. Barroso, que viajou a convite […]
Por unanimidade, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou uma empresa por comercializar roupas com marca registrada por uma concorrente. A decisão impõe a abstenção da venda dos produtos, o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil, além do ressarcimento por […]
Entre audiências, prazos e atendimento a clientes, o segundo semestre da advocacia brasileira será pautado pelas eleições 2024 das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Faltando menos de cinco meses para as eleições, que serão realizadas na segunda quinzena de novembro, as disputas na maioria dos estados já estão aceleradas com as definições […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais anulou o casamento de uma mulher, de 36 anos e um idoso, de 92 anos. A decisão foi anunciada nesta segunda-feira (08). Na ação do TJMG, foi alterada a sentença da comarca do Vale do Aço, pelo entendimento que o casamento era fraudulento, devido ao objetivo da mulher […]
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) negou provimento ao recurso de um cliente de um plano de saúde, confirmando a decisão da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos. O cliente alegava que o contrato vigente deveria ser cumprido nos moldes do plano anterior, rescindido em 2012, […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, retirou nesta segunda-feira (8) o sigilo do caso das joias (PET 11645), determinou que seja garantido o acesso integral aos advogados regularmente constituídos pelas partes e abriu vista para análise da Procuradoria-Geral da República (PGR) no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 46 do […]
O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) rejeitou os embargos de declaração apresentados pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ/RN). Nos embargos, a PGJ alegava omissões em uma decisão anterior que julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida contra as Leis Municipais nº 731/2017, nº 754/2018, nº 755/2018, e […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), por meio de sua 7ª Turma, decidiu que o adicional de insalubridade é devido durante o período de licença-maternidade. A decisão confirma a sentença da 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas. O município de Poços de Caldas havia recorrido contra a condenação ao pagamento […]
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve a condenação de um servidor público por corrupção passiva. O caso, ocorrido em 2010, envolveu um servidor do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) de Parnamirim, que foi condenado a 4 anos e 6 meses de prisão em regime semiaberto. A denúncia apresentada […]
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