A 5ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) negou o direito a um motorista carreteiro de Paranaguá ao recebimento de adicional de periculosidade. A decisão confirmou a sentença de 1º Grau proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Paranaguá. O Art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) […]
A Seção Especializada (SE) do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) decidiu manter a possibilidade de bloqueio de cartão de crédito do devedor em situações de inadimplência, quando não há satisfação voluntária da execução e não são encontrados bens para garantir a dívida. Esta medida, segundo os desembargadores, deve ser aplicada de forma […]
A partir de uma regulamentação do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) em fevereiro, as pessoas em situação de rua passaram a ter direito a atendimento prioritário nas unidades administrativas e judiciárias da Justiça do Trabalho gaúcha. Esta iniciativa busca garantir um atendimento humanizado e personalizado a esse segmento da população, permitindo-lhes o […]
A 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte determinou que um banco pague indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a um bancário que enfrentou constrangimento, cobrança excessiva e humilhações no ambiente de trabalho. A decisão foi proferida pelo juiz Charles Etienne Cury. Uma testemunha confirmou os relatos de humilhação vivenciados pelo […]
A presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), desembargadora federal Monica Sifuentes, derrubou liminar que desobrigava empresas de todo o país a divulgar relatórios de transparência salarial em seus sites e redes sociais. Os empregadores com mais de cem funcionários têm até este domingo (31) para fazer a publicação. A liminar havia sido […]
Em 31 de março, o Dia Internacional da Visibilidade Transgênero chama a atenção para a conscientização sobre a situação das pessoas trans em todo o mundo. Em um contexto brasileiro, o preconceito ainda é uma realidade frequente no ambiente de trabalho, representando um desafio para as empresas. Para marcar a data, o Tribunal Regional do […]
Uma lanchonete foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a um trabalhador vítima de discriminação racial durante um processo de promoção na empresa. A condenação se deu após a gerente do estabelecimento, responsável por entrevistar três candidatos para uma possível ascensão, afirmar ao reclamante que ele não teria sucesso profissional […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu voto favorável nesta sexta-feira (29) para que a Corte amplie o entendimento sobre o chamado foro por prerrogativa de função – popularmente conhecido como foro privilegiado – , que estabelece quem pode ser (e por quais motivos) investigado, processado e julgado no STF. O julgamento […]
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