O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) se tornou réu pelo crime de incitação ao estupro, em um processo que corre na 3ª Vara Criminal de Brasília, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). A decisão é do início de setembro, do juiz Omar Dantas Lima. Bolsonaro foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (26) uma resolução para promover a paridade de gênero nos tribunais de segunda instância de todo o País. A proposta aprovada é mais modesta do que a originalmente apresentada pela relatora Salise Sanchotene. Os conselheiros não chegaram a um consenso e, minutos antes da sessão, ela […]
A Prefeitura está trabalhando para ampliar os serviços de cobertura e recuperação asfáltica em avenidas e ruas importantes de Natal, dentro do programa “Asfalto Novo”. Por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), o Município abriu duas novas licitações para contratação de empresas com o objetivo de execução de obras viárias (capeamento e recapeamento asfáltico) […]
A presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari, acompanhada da coordenadora do Núcleo Socioambiental Permanente (Nusap), desembargadora Waldirene Cordeiro na Área de Preservação Permanente (APP), em alusão ao Dia da Árvore, 21 de setembro, para visita técnica com intuito de estudar projeto de abertura do lugar para visitação da população em […]
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve, por votação unânime, decisão da 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida pelo juiz Randolfo Ferraz de Campos, que condenou a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) a indenizar família que precisou desocupar a residência […]
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve condenação de ativista e instituto de defesa aos animais para indenizarem tutora que teve quatro cadelas retiradas de sua residência sem autorização. O valor da indenização, no entanto, foi reduzido de R$ 60 mil para R$ 20 mil. Ficaram mantidas […]
O Projeto de Lei 2403/23 altera o Código de Processo Civil para conceder gratuidade de justiça aos portadores de doenças graves. O texto tramita na Câmara dos Deputados. O CPC, atualmente, concede esse benefício a qualquer pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais […]
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a 99 Pay S/A, a 99 Pay Instituição de Pagamento S/A e a 99 Tecnologia Ltda a indenizar correntista que teve a conta digital bloqueada. A decisão fixou a quantia de R$ 5 mil, por danos morais. O autor relata que […]
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a Neoenergia Distribuição Brasília S/A ao pagamento de indenização a cliente por demora na reativação do fornecimento de energia elétrica. A decisão fixou a quantia de R$ 3 mil, por danos morais. No âmbito dos Juizados Especiais, a empresa também já havia sido condenada […]
O advogado bolsonarista Claudio Luis Caivano, que defende três golpistas réus por crimes no 8 de janeiro, foi multado por “má-fé” na última quinta-feira (21) pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Caivano moveu um processo contra a Google pela terceira vez no tribunal, sem sucesso. Em julho, Caivano acionou o TJSP alegando que o […]
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