O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ajuizou Ação Civil Pública para que uma escola particular não exija prévio adimplemento de débitos como pré-requisito para entrega dos documentos escolares necessários aos alunos. A ação requer ainda aplicação de multa de R$ 1 mil por cada de dia recusa em atender à medida ou por retenção […]
As joias dadas de presente ao governo do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL) estão sendo analisados no Instituto Nacional de Criminalística, dentro do complexo da Polícia Federal, em Brasília, e há diamantes de tamanhos diferentes: em forma de baguete, de coração, redondos e gotas. E não é só a qualidade dos diamantes que conta. É também a quantidade, […]
Na falta de um Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na comarca, e não sendo o caso de trâmite nas varas criminais, o juízo cível está autorizado a aplicar medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha nas ações que forem de sua competência. Com esse entendimento, por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de […]
Este ano, o Tocantins já registrou 13 mortes maternas, 155 óbitos fetais e 169 mortes de crianças com menos de um ano de idade. Os dados foram apresentados pela Vigilância do Óbito Materno da Secretaria Estadual de Saúde, durante reunião com o Ministério Público do Tocantins (MPTO) e outros órgãos que compõem o Comitê Estadual […]
“A morte de uma defensora de direitos humanos é uma tragédia, ainda mais se ela já tenha sido ameaçada. O governo federal e o governo da Bahia estão revisando, obviamente não só na Bahia, como em todo o Brasil, todos os protocolos de proteção. Uma tragédia como essa precisa fazer com que a gente aprimore […]
A pedido do Ministério Público de São Paulo (MPSP), um policial penal foi condenado por injúria racial praticada contra um policial militar na cidade de Riolândia, comarca de Paulo de Faria. Após denúncia do promotor Glauco Azevedo e alegações finais orais feitas pelo também membro do Ministério Público Fernando Rodrigo Garcia Felipe, o réu recebeu […]
O benefício da gratuidade da justiça não engloba os emolumentos cobrados pelas juntas comerciais para a emissão de certidões de atos constitutivos das sociedades empresárias. Esse foi o entendimento do A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o caso a seguir. Na fase de cumprimento de sentença de uma ação de indenização por danos […]
Discutir estratégias de atuação conjuntas diante da escassez de voos no Acre e das altas tarifas praticadas pelas empresas aéreas que operam no estado. Esse foi o tema da reunião entre o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e o Ministério Público Federal (MPF), incluindo a 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) definirá nesta semana a constitucionalidade do mecanismo do juiz das garantias e determinar um prazo para implantação obrigatória pelo Judiciário de todo o país.Pela medida, o magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que analisa as medidas cautelares durante o processo criminal. Atualmente, o mesmo juiz decide todas as […]
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