O Facebook foi condenado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a pagar R$ 20 milhões de indenização pelo vazamento de dados de usuários da rede social no Brasil. Cada pessoa prejudicada pelo ataque hacker também receberá R$ 5 mil da plataforma. O caso se refere a um um ataque cibernético nos aplicativos Messenger […]
Após a recusa de aprovados em concurso para assumir a função de delegado, o Ministério Público do Maranhão acionou judicialmente o Estado do Maranhão, solicitando que o governo estadual seja obrigado a realizar concurso público para suprir a falta de policiais civis. A Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada pela titular da 3ª Promotoria de Justiça […]
O desembargador Jesuíno Rissato, convocado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), anulou o reconhecimento pessoal feito apenas por fotografia, conforme previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP). O reconhecimento inválido tornou-se base para a condenação de um homem acusado de tentativa de latrocínio. Com a anulação, o réu foi absolvido. O artigo […]
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tomou a decisão de afastar temporariamente o promotor Bruno Vagaes, do Paraná, após o mesmo ter descumprido, por 101 vezes, ordens judiciais que o proibiam de se aproximar de sua ex-mulher, a servidora Fernanda Barbieri, bem como de fazer contato com familiares dela. De acordo com as informações, […]
No cenário tributário brasileiro, a Medida Provisória 1.159/2023 gerou controvérsias ao prever que o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição não dá direito a crédito na apuração do PIS e da Cofins. A MP, que perdeu sua vigência em junho do mesmo ano, praticamente anulava o objetivo da tributação não cumulativa, trazendo […]
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) concluiu, após abertura de uma sindicância, que Noemi da Silva Araújo, 29 anos, aprovada no concurso da Corte como candidata negra para o cargo de analista judiciário, não cometeu fraude no sistema de cotas do certame. A decisão foi analisada e considerada legal pelo […]
A Justiça determinou, nesta quarta-feira (26), que ex-deputado federal Jean Wyllys (PT) apague de seu perfil no Twitter uma publicação contra o governador Eduardo Leite (PSDB). Os dois discutiram nas redes sociais, em 14 de julho, sobre o encerramento do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim). A decisão da juíza Rosália Huyer, da 2ª Vara Criminal de […]
A Justiça decretou nesta quarta-feira (26) a prisão preventiva do professor de basquete Heitor Herker, suspeito de abusar sexualmente de alunos de uma escola em Franca (SP). As denúncias vieram a público em junho. As vítimas têm entre 10 e 14 anos. Herker, de 35 anos, responde por estupro de vulnerável e pornografia infantil. Ao menos seis […]
A decisão proferida pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba foi mantida em relação ao caso em que pai e filha foram condenados, respectivamente, a cumprir penas de um e três anos de prisão. A acusação ocorreu devido ao desvio de dinheiro de idosos, oferecendo aplicações de diversas finalidades. O delito […]
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) condenou o Banco Bradesco Seguros por danos morais devido aos descontos de valores individuais feitos na conta de uma aposentada do INSS, decorrente de um contrato de seguro. A decisão foi proferida pela Primeira Câmara Especializada Cível. No processo, a parte requerente alega que a instituição financeira tem […]
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