A construtora B4 Construções Civis Ltda foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 3,5 milhões por dano moral coletivo devido a um soterramento em uma obra que resultou na morte de três trabalhadores e deixou outro gravemente ferido. A construtora tem o direito de recorrer da decisão. O incidente ocorreu em 21 de […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu analisar novamente a competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para editar normas que restringem a importação e a comercialização de cigarros com aditivos. O caso em questão é o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1348238, que teve sua repercussão geral reconhecida no Tema 1252. A empresa Cia […]
O juiz do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Mario Soares Caymmi Gomes, está enfrentando uma reclamação disciplinar após publicar um edital com três vagas de estágio em seu gabinete exclusivas para pessoas LGBTQIAPN+. O TJ-BA acusa o juiz de ter ultrapassado os limites da liberdade de expressão ao comentar o caso em uma entrevista […]
Advogados do Google solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento do inquérito que investiga executivos da empresa por suposta participação em uma campanha “abusiva contra o projeto de Lei das Fake News”. O inquérito foi aberto em maio, após o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), acionar a Procuradoria-Geral da República (PGR) […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que estados que fazem parte do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) estão autorizados a realizar concursos públicos para o preenchimento de cargos vagos. Além disso, os ministros decidiram excluir as despesas executadas com recursos afetados a fundos públicos especiais do teto de gastos dos estados do RRF. Essas medidas […]
O Partido dos Trabalhadores (PT) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) buscando impedir a realização da assembleia-geral dos acionistas da Companhia Paranaense de Energia (Copel). A presidente do partido, Gleisi Hoffmann, assinou o documento em questão. No entanto, o ministro Luís Roberto Barroso negou o pedido do diretório nacional do PT. A […]
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e o Ministério Público do Estado enviaram para a Assembleia Legislativa dois projetos de lei que pretendem aumentar os salário dos desembargadores e procuradores de Justiça do estado. O valor do subsídio para ambos os cargos deverá passar dos atuais R$ 35.462,22 para R$ 41.845,49 até […]
A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou o veredicto de um julgamento realizado na cidade de São Paulo, que condenou um acusado por esfaquear e assassinar sua parceira após sujeitá-la à violência patrimonial. O colegiado aumentou a pena para 21 anos, nove meses e 10 dias de prisão, […]
O Trench Rossi Watanabe promoveu Fabio Capobianco a sócio na área de Direito Público e Regulatório. Além disso, nomeou Tulio Coelho como sócio coordenador do escritório de Brasília, com responsabilidade pelas equipes legal e administrativa. Tulio atuará estrategicamente junto aos Tribunais Superiores e participará de discussões com as práticas e clientes relacionadas a essa atuação local. Em fevereiro, a banca […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) remarcou para 2 de agosto o julgamento que trata da possível descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. O processo deveria ter sido julgado em junho deste ano, mas foi adiado em função das sessões destinadas ao julgamento do ex-presidente Fernando Collor. A descriminalização começou ser analisada em 2015, […]
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