O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu trancar uma ação penal contra uma mulher que realizou um aborto em si mesma, após denúncia feita pelo médico que a atendeu. O caso chegou à Corte após um questionamento da Defensoria Pública de São Paulo. A decisão do magistrado também determinou […]

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, revogar a prisão preventiva de uma mulher acusada de tráfico de drogas em coautoria com seu companheiro. O tribunal considerou que a prisão preventiva, apesar de ser compatível com a presunção de inocência, deve ser motivada por fundamentos concretos e não apenas pela […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 3, derrubar determinadas disposições da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015) que abordam questões relacionadas à jornada de trabalho, descanso e fracionamento de intervalo dos motoristas. O voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, prevaleceu na decisão. Segundo Moraes, todo o período em que o motorista […]