22 de abril de 2023

Justiça do Trabalho SP Sudeste xxSlider_princial

Exigir exame de gravidez e antecedentes criminais na admissão gera

Uma empresa de comércio de alimentos foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 2 mil por violar os direitos de personalidade de uma trabalhadora. A profissional havia se candidatado para vaga de operadora de loja e, após a aprovação, foi orientada a entregar os documentos necessários para a admissão. Na oportunidade, foram solicitados […]

Legislação

‘TRIBUNAL DA INTERNET’: Projeto de lei quer tornar crime o

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1873/23 quer incluir no Código Penal o cancelamento virtual e o linchamento virtual, que passam a ser punidos com pena de detenção e multa. O projeto define cancelamento virtual como a prática que viola a honra ou imagem de alguém por meio de redes sociais […]

STF Notícias xxSlider_princial

AUTONOMIA DOS PODERES: STF afasta necessidade de lei nacional para

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a ausência de lei nacional para disciplinar as condições e os percentuais mínimos dos cargos em comissão que devem ser ocupados por servidores de carreira na administração pública não representa omissão dos Poderes Legislativo e Executivo. A decisão, unânime, se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão […]

Justiça do Trabalho RJ Sudeste xxslider_principal2

Empresa é condenada por danos morais coletivos ao não contratar

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) condenou uma empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 20 mil, por não contratar a cota legal de aprendizes. O colegiado acompanhou por unanimidade o voto da relatora, desembargadora Alba Valeria Guedes, entendendo que a conduta da empresa, ao não […]

Justiça RS Sul xxslider_principal2

Lei que tornou obrigatória a identificação por microchip em animais

É inconstitucional a Lei nº 2.897/21 do Município de Cidreira (RS), de iniciativa popular, que tornou obrigatória a identificação eletrônica subcutânea por meio de “microchip”, em animais (das espécies canina, felina, equina, muar, asinina, de tração animal ou não, e bovina), a ser realizada pelo Executivo, por meio de pagamento pelo proprietário, tutor ou guardião. […]

MG Sudeste Superiores xxslider_principal2

NÃO É LÍCITA A COBRANÇA: Desistência antes da citação do

Não é lícita a cobrança de custas processuais complementares caso o autor manifeste sua desistência do processo antes da citação da parte contrária. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, reformou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que havia reconhecido a necessidade de retificação do valor da causa subdimensionado […]

Justiça federal xxSlider_princial

Médica tem direito à extensão da carência de financiamento estudantil

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a decisão que deferiu a extensão do período de carência do contrato de financiamento estudantil a uma médica, até o final da residência médica. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) apelou da decisão, alegando que a aluna não teria direito ao […]

Category :