21 de março de 2023 - Página 2 de 3

‘Estamos chancelando honorários incompatíveis com justiça’, diz ministro do STJ

Para o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a aplicação da tese da Corte Especial que vetou o uso da equidade para calcular honorários advocatícios em causas de valor muito alto está levando ao chancelamento de verbas incompatíveis com o sentido de justiça que se deve ter em julgamentos. A ponderação foi […]

Advocacia Bastidores da Ordem Bastidores da Ordem - MG xxSlider_princial

INCLUSÃO PARA JOVENS: Em iniciativa pioneira, OAB-MG isenta inscrição e

A gestão da OAB Minas Gerais 2022-2024 adotou uma iniciativa pioneira no Sistema OAB. A partir desta quinta-feira (23), os estudantes de Direito estão isentos do pagamento da inscrição nos quadros da OAB-MG e o valor da anuidade passa a ser de R$ 33. A iniciativa faz parte dos pilares da gestão de inovar, incluir […]

Justiça do Trabalho Superiores xxSlider_princial

Banco é responsável por não adaptar condições e metas para

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a responsabilidade do Itaú Unibanco S.A. pelo transtorno depressivo recorrente desenvolvido por um bancário com deficiência. Ele trabalhava nas mesmas condições dos demais empregados, sem adaptações e com a mesma exigência de produtividade, e ficou demonstrado que a doença tinha relação com a situação de […]

Justiça Superiores xxSlider_princial

DEFASAGEM HISTÓRICA: Lula terá até 10 chances para reduzir desigualdade

Neste 21 de março, dia de luta contra a discriminação racial no Brasil e no mundo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enfrenta pressão para ajudar a reduzir a desigualdade racial histórica na cúpula do Judiciário. Ao longo do atual mandato, ele terá a possibilidade de fazer até dez indicações para as principais […]

GO Justiça do Trabalho xxSlider_princial

Penhora de criptomoedas depende de ofício à Receita Federal

As criptomoedas não são passíveis de serem penhoradas, por falta de regulamentação das moedas digitais no âmbito do Banco Central do Brasil (Bacen) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O entendimento é da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO), que negou um pedido de expedição de ofícios para corretoras […]

SP Sudeste Superiores xxSlider_princial

Bancária demitida após pedir auxílio emergencial receberá indenização

Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Caixa Econômica Federal a indenizar uma bancária dispensada por justa causa ao requerer o auxílio emergencial, criado durante a pandemia. Para o colegiado, a reversão da penalidade, após a comprovação de que, ao pedir o benefício, seu contrato estava suspenso, ofendeu a […]

AM Justiça xxSlider_princial

NOS BRAÇOS DA MÃE: Criança entregue para adoção na Alemanha

Uma menina brasileira de 9 anos que foi entregue para adoção na Alemanha sem o conhecimento e permissão da mãe retornou ao Brasil neste mês de março após decisão da Justiça Federal do Amazonas. O processo de restituição da criança ao Brasil durou quase um ano e levou ao reconhecimento do sequestro internacional institucional. De […]

Justiça do Trabalho RS Sul xxSlider_princial

Acordo extrajudicial no qual somente o empregado renuncia a direitos

O acordo extrajudicial que não apresenta concessões recíprocas, mas apenas do empregado, não deve ser chancelado pelo Poder Judiciário. A decisão unânime é da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) e confirma o entendimento do juiz Rafael Flach, da 2ª Vara do Trabalho de Passo Fundo. No caso, um restaurante […]

Superiores xxSlider_princial

DÍVIDA É DE TODAS: Pendência fiscal de matriz ou filial

A Primeira Seção unificou o entendimento das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao estabelecer que a administração tributária não deve emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND) – ou mesmo a Certidão Positiva com efeito de Certidão Negativa de Débitos (CPEND) – para uma filial quando houver pendência fiscal contra […]

CE Justiça Nordeste xxslider_principal2

Município não pode impedir alunos sem condições de comprar fardamento

A Justiça estadual determinou que as escolas públicas do Município de Quixadá, Sertão Central, não podem impedir a entrada de estudantes que não estejam com o fardamento, em razão da impossibilidade de pagar pela vestimenta. Além disso, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) decidiu que o Estado e […]

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