Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) rejeitou a defesa prévia e determinou a instauração de um processo administrativo disciplinar contra o juiz Maurício José Nogueira, da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Votuporanga. De acordo com o corregedor-geral da Justiça, desembargador Fernando Torres Garcia, a […]
A 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (TJ-RJ) aceitou o segundo pedido de recuperação judicial da Oi, meses depois de a empresa ter anunciado em dezembro que havia saído do processo anterior que levou seis anos para ser concluído. A justiça do Rio de Janeiro nomeou como administradores judiciais Wald Administração de Falências e […]
A Polícia Federal prendeu de forma preventiva, Débora Santos, a mulher flagrada pichando a frase “perdeu, mané” na estátua da deusa Têmis, o monumento da Justiça em frente à sede do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, durante os atos golpistas de 8 de janeiro. A prisão preventiva, ocorrida nesta sexta-feira (17), não tem prazo para acabar. A frase pichada […]
O juiz Eduardo Appio, da 13ª Vara Federal de Curitiba, decidiu revogar nesta quinta-feira (16) a prisão preventiva do advogado Rodrigo Tacla Duran, que trabalhou para a empreiteira Odebrecht. A determinação se dá na esteira de decisão proferida nesta semana pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, que suspendeu cinco processos da Operação […]
Uma enfermeira e uma biomédica estão impedidas de realizar atividades exclusivas do ato médico após a 12ª Vara Federal de Salvador (JF-BA) conceder uma liminar que também proíbe as profissionais de saúde de fazer a divulgação dos serviços nas redes sociais, internet e em todos os meios de comunicação, sob pena de multa diária de […]
Um juiz pode condenar o réu ainda que o Ministério Público peça sua absolvição nas alegações finais. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso interposto por um promotor e manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) que o condenou pelo crime de concussão. Segundo o […]
O corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, afirmou ser “intolerável qualquer resistência por parte de agentes do Estado” ao comando do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o retorno ao trabalho presencial no Judiciário. A declaração é uma reação a um abaixo assinado de juízes que incita a desobediência de uma decisão do órgão que derrubou normas da […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, declarou que o Poder Judiciário não pode, em regra, dispensar requisito exigido em estatuto para o ingresso de terceiros em associação. Segundo o colegiado, a garantia constitucional da liberdade associativa pressupõe também que os associados tenham o direito de escolher as regras para o ingresso de […]
A Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Norte (CAARN) e a OAB-RN obtiveram uma importante conquista para a interiorização dos servidos prestados à advocacia potiguar. O Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (FIDA), reunido no último dia 14, em Belo Horizonte, aprovou o pedido de auxílio financeiro para construção da […]
Apesar de ser uma falha indesejável no tratamento de informações pessoais, o vazamento de dados não tem a capacidade, por si só, de gerar dano moral indenizável. Assim, em eventual pedido de indenização, é necessário que o titular dos dados comprove o efetivo prejuízo gerado pela exposição dessas informações. O entendimento foi estabelecido pela Segunda […]
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