14 de março de 2023 - Página 2 de 2

AL Justiça federal Nordeste xxSlider_princial

Diploma de graduação pode substituir certificado de conclusão de ensino

Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) determinou que a Universidade Federal de Alagoas (UFAL) efetue imediatamente a matrícula de um estudante no curso de Letras – Língua Brasileira de Sinais (Libras): Licenciatura. A instituição havia recusado a documentação comprobatória de conclusão do Ensino Médio do estudante, embora ele […]

Superiores xxslider_principal2

DIREITO À RENOVAÇÃO: Prazo máximo contratual de locação comercial é

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter o máximo de cinco anos e poderá ser requerida novamente pelo locatário ao final do período. “Permitir a renovação por prazos maiores, de dez, quinze, vinte anos, poderia acabar […]

Justiça federal RS Sul xxSlider_princial

Preceitos islâmicos não excluem culpa por sonegação fiscal

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve a condenação de um empresário de 53 anos, nascido na Jordânia e residente na cidade de Chuí (RS), por ter sonegado mais de R$ 5 milhões em tributos na condição de sócio administrador de uma empresa de confecção. O réu alegou não ter culpa pelo crime, […]

Justiça federal MT xxSlider_princial

É crime guardar dinheiro sabendo que é falso, decide TRF-1

Configura o crime de moeda falsa o fato de o réu manter cédula tendo ciência de sua falsidade. Por isso, por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a condenação de três anos de reclusão em regime inicial aberto de um homem flagrado na cidade de Sapezal (MT) com […]

AC Justiça Norte xxslider_principal2

Justiça nega pedido de desistência do registro de paternidade

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) decidiu, à unanimidade, negar o pedido de anulação de registro civil apresentado por um homem que queria retirar a filiação de pai dos documentos de uma criança que não era seu filho biológico. O apelante está no registro civil da criança desde o seu […]

Justiça SC Sul xxslider_principal2

Empresa que vendeu lasanha com caco de vidro paga dano

Dois consumidores foram indenizados após o consumo de uma lasanha verde à bolonhesa que continha um caco de vidro, em Santa Catarina. Pelo abalo anímico, a fabricante do produto foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil para cada pessoa que consumiu parcialmente o alimento. Após recurso da […]

DF xxSlider_princial

PAI E FILHO JUNTOS: Desembargador do TRF-1 e advogado são

A Polícia Federal (PF) realiza, nesta terça-feira (14), a “Operação Habeas Pater” em Brasília (DF), Belo Horizonte (MG) e São Luís (MA) para apurar o envolvimento de um desembargador federal e do filho dele, um advogado, suspeitos de vender sentenças judiciais a traficantes. O desembargador Cândido Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), e seu filho, o advogado Ravik de […]

Justiça RS Sul xxSlider_princial

Condenação por injúria referente à raça e religião é mantida

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) manteve decisão de 1º grau que condenou uma mulher acusada de cometer injúria qualificada contra a vizinha praticante de Umbanda. De acordo com a denúncia, a acusada, por divergência religiosa, injuriou a vítima, por gestos e palavras, utilizando elementos referentes à […]

Superiores xxSlider_princial

NOVAÇÃO DE DÍVIDA: Para STJ, execução contra devedor é extinta

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, extinguiu em parte ação de cobrança contra uma empresa em recuperação judicial, por entender que o valor reivindicado se submete ao plano de recuperação e, consequentemente, à novação, na forma do artigo 59 da Lei 11.101/2005. De acordo com o processo, um consórcio – do […]

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