6 de março de 2023 - Página 2 de 2

Leis municipais que transformaram vigilantes em guardas municipais são inconstitucionais

Em decisão unânime, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) declarou a inconstitucionalidade do artigo 8º da Lei Complementar nº 012/2001 e do artigo 76 da Lei Municipal nº 2.042/2007, ambas do Município de Goiana, por terem promovido a ascensão funcional de servidores ocupantes do cargo de vigilantes ao novo cargo de […]

AP Justiça Norte xxslider_principal2

Banco devolverá em dobro valores abusivos cobrados a idoso em

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AM) condenou instituição financeira a devolver em dobro, valor principal mais indenização por danos morais, o valor cobrado abusivamente em empréstimo consignado irregular a um cliente de 70 anos. A instituição disponibilizou de forma indevida uma operação digital que autorizou a quantia de crédito consignado. A condenação do magistrado […]

Politica

UMA GRANDE FAMÍLIA: Nos Tribunais de Contas, 30% são parentes

Responsáveis por fiscalizar o uso do dinheiro público, os Tribunais de Contas do país acumulam indicações de parentes de políticos. Levantamento realizado pelo jornal O Globo mostra que 30% dos atuais 232 conselheiros dessas cortes são familiares de políticos, sendo que alguns foram nomeados por seus próprios irmãos, sobrinhos ou cônjuges governadores. A grande maioria (80%) […]

Justiça Nordeste RN xxslider_principal2

Paciente com AVC que teve atendimento médico negado será indenizado

Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Turma da 3ª Câmara Cível do TJ-RN negaram o recurso movido por uma operadora de plano de saúde e um hospital e, desta forma, mantiveram sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal, que julgou parcialmente procedente a pretensão de um paciente, para condenar os réus a pagar […]

Justiça SC Sul xxSlider_princial

Adolescente que matou pai por dinheiro é indigna de receber

Uma adolescente que matou o pai a facadas em 2021 foi declarada indigna de receber a herança paterna, pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). A ação foi ajuizada pelo pai e pela mãe da vítima, sob o argumento de que a ré praticou ato infracional equiparado a homicídio doloso, e tramitou em comarca […]

João Ferreira

MINISTRO DO STJ: Quem são os desembargadores que trabalham pela

Enquanto o presidente Lula acena para seu primeiro novo escolhido para o Supremo Tribunal Federal (STF), outra disputa nos tribunais superiores se intensifica nos bastidores do poder em Brasília. É a vaga de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aberta com a aposentadoria de Jorge Mussi no final do ano passado e destinada à […]

Justiça SP Sudeste xxSlider_princial

É DEVER DO ESTADO: Criança autista tem direito a transporte

A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou, em decisão unânime, que o Estado deve prover transporte escolar especial gratuito a uma criança com transtorno do espectro autista, em Campinas. Segundo os autos, o menor frequenta a Associação para o Desenvolvimento dos Autistas em Campinas (Adacamp) e requereu […]

Justiça Norte RR xxSlider_princial

CNJ investiga desembargadores e juízes do TJ-RR por suspeita de

Dois desembargadores e dois juízes do Tribunal de Justiça de Roraima (TJ-RR) são alvos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por suspeita de irregularidades e parcialidade em decisões sobre saúde pública no estado. Relatório do CNJ publicado no Diário da Justiça apontou “indícios relevantes de irregularidades na tramitação de processos” e cobra providências do TJ-RR. […]

Superiores xxSlider_princial

SEM ABUSO DO JUIZ: Penhora online de ativos financeiros não

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a penhora online de ativos financeiros para assegurar o pagamento de pensão alimentícia, num caso em que os requerentes não forneceram os dados da conta na qual deveria haver o bloqueio. Para o colegiado, os requerentes não precisam fornecer os dados bancários, nem é necessário observar periodicidade […]

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