A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Uberaba para representar os empregados da Caixa Econômica Federal (CEF) em ação visando à manutenção da incorporação de gratificação de função recebida por mais de 10 anos. Com isso, o processo retornará ao Tribunal Regional do […]
Em uma decisão repleta de ironia, a juíza Samantha Mello, da 5ª Vara do Trabalho de Santos (SP), determinou que uma mulher com dívida trabalhista de R$ 30 mil há 13 anos tenha a CNH e o passaporte apreendidos, além de itens de luxo penhorados. As medidas atípicas previstas no CPC para garantir o cumprimento de ordem […]
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Universidade Federal do Acre (Ufac) que institua comissão técnica para promover a mudança nas nomenclaturas de espaços físicos localizados no campus sede em Rio Branco (AC), que homenageiam agentes públicos ou particulares que notoriamente tiveram comprometimento, direto ou indireto, com a prática de graves violações do regime civil-militar. […]
O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liminar, nesta sexta-feira (3), reconhecendo a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) para julgar o processo da Operação Lava Jato referente ao ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, que cumpriu dois anos de prisão por lavagem de dinheiro. Na decisão, o ministro determinou […]
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a sentença que reconheceu ao impetrante do presente processo a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre aquisição de veículo por ser o comprador deficiente visual. A União havia recorrido ao TRF-1 alegando a necessidade de apresentação da Carteira Nacional de […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminarmente a guarda de um macaco-prego com a tutora, moradora de Curitiba, negando recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para apreender o animal. A decisão da 12ª Turma da corte levou em conta o fato de Koba, como é […]
Em mais um passo rumo à interiorização da OAB, foi inaugurada nesta sexta-feira (3) a nova sede da subseção de Sinop, em Mato Grosso (MT). O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, acompanhado do diretor-tesoureiro do Conselho Federal, Leonardo Campos, da presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso e da presidente da subseção de Sinop, Xênia Guerra, […]
O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou pela constitucionalidade da lei que instituiu o rol exemplificativo de tratamentos de saúde previstos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República, Augusto Aras, sustenta que a escolha das operadoras em prestar serviços de saúde pressupõe sua responsabilidade […]
O Plenário do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) definiu, pela primeira vez na história da Justiça Federal, a primeira lista tríplice integralmente feminina com nomes para promoção pelo critério de merecimento ao cargo de desembargadora federal. A sessão plenária ocorreu na última quinta-feira (02/3) e foi conduzida pela presidente do TRF3, desembargadora federal […]
O Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) divulgou, nesta sexta-feira (3), a “Carta de Belo Horizonte”. O documento que marca o encerramento do encontro realizado na capital mineira reafirma o compromisso com a presença dos magistrados nas comarcas e demais unidades judiciárias por todo o país. “É imprescindível para assegurar a […]
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