23 de fevereiro de 2023 - Página 2 de 3

Após investigação defensiva, inquérito é arquivado por falta de provas

Diante de contradições de relatos entre as testemunhas e da ausência de outras provas, falhas apontadas pelo Ministério Público, a juíza Camila Mota Giorgetti, da Comarca de Mairinque (SP) ordenou o arquivamento de inquérito contra um homem acusado de importunação sexual. A decisão pelo arquivamento se deu após investigação criminal defensiva da defesa do acusado […]

Justiça SP Sudeste xxSlider_princial

Ação de golpistas não isenta financeira pela inscrição de pessoa

O êxito de estelionatários em fraude para obter empréstimos ou comprar a prazo em nome de terceiros de boa-fé não exime de responsabilidade a instituição financeira e/ou comércio enganados pelos danos causados às pessoas que tiveram os dados indevidamente utilizados. Com essa fundamentação, o juiz Luiz Francisco Tromboni, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível […]

GO Justiça xxSlider_princial

Município terá que nomear aprovados em concurso realizado em 2020

A partir de uma ação civil pública (ACP) proposta pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), a Justiça concedeu liminar determinando que o município de Santa Rosa de Goiás, representado pelo prefeito Ulisses Alves de Brito, convoque, nomeie e emposse os aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 1/2020, até o limite das vagas existentes […]

Justiça SC Sul xxSlider_princial

Mantida multa para empresa que feriu lei e causou poluição

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) negou recurso de uma empresa de transporte de passageiros por aplicativo que fixou diversos materiais publicitários em espaços públicos como postes, muros e placas no município de Criciúma, de modo irregular e contra lei municipal. A empresa recorreu da decisão de 1º grau que julgou improcedente o […]

DF STF Notícias xxSlider_princial

NÃO CABE AOS ESTADOS: É inconstitucional porte de arma para

A norma interna da Câmara Legislativa do Distrito Federal que autorizou seus inspetores e agentes de polícia legislativa a portar arma de fogo extrapola a competência conferida aos estados e ao Distrito Federal em matéria de Direito Penal, material bélico e segurança nacional. Esse foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal para declarar inconstitucional o regramento. A decisão […]

Justiça federal SP Sudeste xxslider_principal2

Justiça mantém parecer do CFM e reconhece autonomia médica para

O juiz José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, rejeitou uma ação da Defensoria Pública da União (DPU) para suspender a validade de um parecer de 2020 do Conselho Federal de Medicina (CFM) que permite aos médicos prescrever cloroquina ou hidroxicloroquina no tratamento da Covid-19. Na decisão, o magistrado considerou que […]

GO Justiça xxslider_principal2

DIREITO À INTIMIDADE: Atendendo pedido da OAB-GO, Justiça suspende lei

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) declarou, em sede de medida cautelar, a inconstitucionalidade da lei estadual nº 21.784/2023 que proibia as visitas íntimas em presídios goianos. A decisão unânime dos desembargadores ocorreu no início desta quarta-feira (22), durante sessão online ordinária do Órgão Especial, atendendo a pleito da Ordem dos Advogados do Brasil […]

Superiores xxslider_principal2

DEFESA DE TERCEIROS: Empresa estipulante pode ajuizar ação para cobrar

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a empresa estipulante do contrato de seguro de vida coletivo tem legitimidade para ajuizar ação contra a seguradora em defesa do cumprimento das obrigações pactuadas. No caso dos autos, a estipulante ajuizou ação para cobrar a indenização securitária que a seguradora teria se negado […]

STF Notícias

PRINCÍPIO DA ISONOMIA: STF rejeita ação que pedia pagamento de

A Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal proíbem o aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial e na extensão do alcance de vantagens pecuniárias previstas em norma infraconstitucional. Com esse entendimento o Supremo rejeitou, por unanimidade, uma ação que questiona a falta de remuneração do trabalho […]

Advocacia Superiores xxslider_principal2

STJ definirá se OAB pode cobrar anuidade das sociedades de

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se “os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) podem, à luz da Lei 8.906/1994, instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados”. Foram selecionados dois recursos como representativos da controvérsia, cadastrada como Tema 1.179: os Recursos […]

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