O Conselho da Justiça Federal (CJF), por meio da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, comemorará as três décadas e meia da nossa Constituição Cidadã com um projeto especial intitulado “A Justiça Federal nos 35 anos da Constituição de 1988”. A iniciativa contará com exposição fotográfica, palestra, produções em vídeo e podcasts que retratarão, ao longo deste […]
A 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco (TJ-AC) determinou que ente público não tribute equipamentos exclusivos para leitura de livros eletrônicos. Na sentença, foi considerado a jurisprudência dos Tribunais superiores e o direito constitucional da imunidade tributária sobre itens de leitura. O caso começou quando uma loja de confecções recorreu ao […]
A Construtora Surya Ltda. e a EBM Incorporações Ltda. foram condenadas a indenizar em mais de R$ 780,4 mil um condomínio residencial que apresentou falhas construtivas. A determinação é da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). Ao seguirem voto do relator, desembargador Villas Boas, os magistrados mantiveram sentença do juiz Everton […]
O juiz do 1º Juizado Especial Cível da comarca de Porto Velho (TJ-RO) condenou a empresa Gol Linhas Aéreas S.A ao pagamento de 10 mil reais de indenização por danos morais a uma consumidora. O motivo foi a falta de prestação de serviço de transporte aéreo adequado, eficaz e pontual. Segundo consta nos autos, a […]
O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (17) para manter a decisão que suspendeu o porte de arma da deputada federal Carla Zambelli após a parlamentar perseguir um homem negro com pistola em punho às vésperas do segundo turno das eleições. No último dia 25, a aliada do ex-presidente Jair Bolsonaro foi denunciada por […]
O juiz Lucas de Mendonça Lagares, da 15ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia (TJ-GO), determinou que as partes em um processo sejam citadas pelo Messenger do Facebook. O pedido foi feito pelos advogados Mauro L. Gonzaga Jayme e Tatiany da Mata, que representam uma construtora em uma ação de obrigação de fazer proposta contra […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabeleça benefício assistencial a um homem de 27 anos, morador de Caxias do Sul (RS), com esquizofrenia paranoide. Segundo a decisão, proferida por unanimidade pela 6ª Turma, a renda familiar dele é insuficiente para garantir seu sustento. O […]
Os usuários e usuárias de cartórios do foro extrajudicial de Mato Grosso já podem utilizar o cartão de crédito, emitido por operadoras ou administradoras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para pagar pelos serviços ofertados. “Vislumbro que a facilidade de pagamento permitida pelo cartão de crédito e modalidades de financiamento autorizadas pelo Banco […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou recurso de um haitiano que pedia dispensa da exigibilidade de certidão de antecedentes criminais para requerer a naturalização como brasileiro. Conforme a 12ª Turma, o Poder Judiciário não pode dispensar apresentação de documentação expressamente prevista em lei. Ele recorreu no tribunal após a Justiça Federal de […]
O Ministério Público Federal enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação pela constitucionalidade da norma do Código de Processo Civil (CPC) que prevê preferência de pagamento a honorários advocatícios em relação a crédito tributário, desde que limitado ao teto de 150 salários mínimos, como previsto no art. 83, I, da Lei 11.101/2005, que regula a […]
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