O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a Polícia Federal a realizar a oitiva de Valdemar Costa Neto, presidente do PL, no prazo de cinco dias. O pedido para o depoimento foi formulado pela PF nos autos do Inquérito (INQ) 4923, que investiga a responsabilidade de autoridades nos delitos ocorridos na […]
A OAB Nacional apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade, nesta terça-feira (31/1), contra a Medida Provisória que restabeleceu o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A entidade pede ao Supremo Tribunal Federal (STF), ainda, medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos do ato do Executivo. “Aplacar a regra do voto de qualidade […]
Entre os fatores que caracterizam o trabalho análogo ao de escravo, conforme a Instrução Normativa 91/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego, está a execução de atividades em condições degradantes. Assim, a 6ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou um empregador a indenizar em R$ 50 mil um trabalhador submetido a condição análoga à escravidão. O homem ficou mais de dois […]
Um casal de Belo Horizonte (MG) resolveu fazer um pacto antenupcial uma cláusula de multa de R$ 180 mil em caso de traição. O documento foi validado pela juíza Maria Luiza de Andrade Rangel Pires, titular da Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte, que autorizou a inclusão da cláusula de multa no contrato. O pacto antenupcial […]
O entendimento da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) é de que a responsabilidade por comprovar o pagamento de salário extrafolha é do trabalhador. No caso do motorista de betoneira, a prova nos autos respalda, segundo a decisão da Turma, o pedido quanto ao pagamento de salário não contabilizado, devendo […]
Enquanto acionistas e credores vivem a apreensão da quarta maior recuperação judicial já registrada no país, a crise da Americanas tem movimentado a advocacia com oportunidades milionárias. Algumas das maiores bancas do país e butiques especializadas em insolvência foram escaladas para a defesa de grandes empresas envolvidas no imbróglio provocado pela revelação de um rombo […]
Os prazos processuais do Superior Tribunal de Justiça voltarão a fluir nesta quarta-feira (1º/2), após um período de suspensão em razão do recesso e das férias dos ministros. Este também será o primeiro dia do prazo recursal para decisões publicadas entre 20/12 do último ano e esta terça-feira (31/1). Na mesma data, haverá uma sessão da […]
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito de uma empregada da Caixa Econômica Federal a receber indenização por danos morais por ter sido dispensada por justa causa antes do processo disciplinar ser concluído. O colegiado entendeu, de forma unânime, que houve precipitação do empregador no momento da aplicação da […]
A regulamentação de jogos e games no Brasil, em discussão no Congresso Nacional e esperada para acontecer ainda em 2023, abre perspectiva de expansão para um mercado que prevê movimentar ao menos R＄ 12 bilhões neste ano. O valor representa incremento de 70% sobre o faturamento de 2020 somente em games e jogos eletrônicos, segundo […]
Por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a inatividade da empresa contratante de plano de saúde coletivo autoriza a rescisão unilateral do contrato pela operadora. Segundo o colegiado, os beneficiários do plano coletivo são vinculados a uma pessoa jurídica, cuja inatividade rompe o vínculo e impede a manutenção do […]
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