É constitucional orientação normativa do Ministério da Previdência Social, que concedeu a aposentadorias e pensões de servidores públicos federais, sem paridade e integralidade, o mesmo índice de reajuste aplicado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A tese é defendida pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta […]
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (29) o arquivamento de dois pedidos de investigação contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) por suposta tentativa de interferência na Petrobras. Uma das ações foi apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e por parlamentares após o ex-presidente da Petrobras Roberto Castello Branco declarar em um […]
O Pleno do T-RN, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade, considerou que o Município de São Miguel (RN), pretendia apenas nova discussão de uma demanda, já apreciada pela Corte Estadual de Justiça, na qual o ente público questionava o artigo 18, inciso I, da Lei Municipal n.º 668, de 9 de fevereiro de 2009, que versa […]
A cerimônia de diplomação do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e do vice-presidente eleito Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho será realizada no dia 12 de dezembro, a partir das 14h, no Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília. O TSE explica que a diplomação é uma cerimônia organizada para formalizar a escolha do eleito pela maioria […]
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4401/2021 de autoria do deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). A proposta regula o setor de criptomoedas no país e já havia sido aprovada, mas retornou à Câmara após o texto sofrer alterações durante votação no Senado. O relator do projeto foi o deputado Expedito Netto (PSD/RO). […]
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a ação demarcatória é a via adequada para dirimir discrepâncias entre a realidade fática dos marcos divisórios do terreno e o que consta no registro imobiliário. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso especial de duas empresas que ajuizaram […]
Um juiz do Trabalho que preferiu residir em uma cidade paulista quando nomeado conselheiro do CNJ (em Brasília), teve negada ajuda de custo para transporte e mudança ao encerrar sua atuação no Conselho e decidir volta ao seu estado natal (Santa Catarina). Por unanimimdade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento […]
Os julgadores da Quarta Turma do TRT-MG mantiveram a condenação de uma empresa de terceirização de serviços gerais a pagar indenização de R$ 100 mil, por danos morais coletivos, em razão do descumprimento da cota legal de contratação de aprendizes, prevista no artigo 429 da CLT. Foi acolhido o entendimento da relatora, desembargadora Paula Oliveira […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o legislador ordinário tem autonomia para estabelecer restrições a crédito das contribuições ao PIS/Cofins no regime não cumulativo de cobrança dessas contribuições, tratado na Constituição Federal, respeitados os preceitos como a matriz constitucional dessa tributação e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção […]
Uma enfermeira mãe de criança diagnosticada com transtorno do espectro autista e deficiência intelectual obteve na Justiça o direito a redução da jornada de trabalho para cuidar do filho. Decisão proferida na 55ª Vara do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) autorizou a diminuição de 50% das horas diárias, sem desconto no salário nem exigência de […]
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