27 de outubro de 2022 - Página 2 de 3

AGORA É PREVENTIVA: Moraes determina prisão de Roberto Jefferson por

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), converteu a prisão em flagrante do ex-deputado federal Roberto Jefferson em prisão preventiva (por tempo indeterminado). Em decisão na Petição (PET) 9844, o ministro considerou que a custódia é “a única medida razoável, adequada e proporcional para garantia da ordem pública, com a cessação da […]

GO Justiça Justiça do Trabalho xxSlider_princial

Ausência de ilegalidade em revista afasta condenação ao pagamento por

Revista feita pela empregadora nos pertences pessoais de empregado, sem contato físico com o revistado, não configura atitude excessiva do poder diretivo do empregador capaz de ensejar dano moral passível de reparação. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO), por unanimidade, reformou a sentença do juízo da […]

Justiça Justiça do Trabalho Sul xxSlider_princial

Prints de conversas de terceiros não servem como prova para

O juízo da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste (SC) considerou ilícitos os prints e áudios de conversas apresentados por uma empresa que responde a processo trabalhista. A ré alegou que os diálogos demonstrariam um suposto relacionamento afetivo entre dois ex-funcionários, o que teria motivado a demissão de um deles. A sentença é […]

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CONLUIO COM CLIENTE: Advogada que forjou termo de audiência é

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação de advogada de 45 anos, natural de Francisco Beltrão (PR), que falsificou um termo de audiência judicial em um processo trabalhista que ela atuou. Pela prática do crime de falsificação de documento público, ela terá que realizar serviços comunitários durante dois anos e pagar […]

CE Justiça xxslider_principal2

É FERIADO NACIONAL: Justiça do Trabalho proíbe abertura de shoppings

O artigo 380 do Código Eleitoral estabelece como feriados nacionais os dias das eleições, de acordo com as datas fixadas pela Constituição, ou seja, o primeiro e o último domingo de outubro. Assim, a Seção Especializada I do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região manteve a proibição da abertura de shopping centers no Ceará em dia […]

Justiça Justiça do Trabalho SP Sudeste xxSlider_princial

Empresa que não inibiu atitudes racistas entre colegas pagará danos

A 13ª Turma do TRT da 2ª Região (TRT-SP) manteve condenação no valor de R$ 10 mil à empresa de serviços e consultoria Liq Corp e, de forma subsidiária, à operadora de telefonia TIM, por dano moral a uma trabalhadora ofendida com termos como “neguinha fuleira” e “com cara de escravo”. As ofensas ocorreram entre […]

Justiça Justiça do Trabalho SP Sudeste xxSlider_princial

Vítimas contaminadas por metais pesados receberão indenização de empresa de

Por maioria de votos, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) condenou em ação civil pública a Havells Sylvania Brasil Iluminação Ltda a indenizar ex-empregados, ex-prestadores de serviço, familiares e dependentes diagnosticados com doença relacionada à exposição ao mercúrio, chumbo, cádmio e xileno (xilol). Esses materiais foram utilizados de 1961 a 2006 pela […]

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Defesa deve ter acesso a negociação e homologação de delação,

O pleno exercício do direito de defesa exige que o acusado tenha acesso às negociações e à audiência de homologação de acordo de colaboração premiada que o incrimine. Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal(STF) Ricardo Lewandowski assegurou a empresários o acesso a documentos da delação do operador Marcelo Guimarães, firmada em desdobramento […]

Justiça SC Sul xxslider_principal2

Mulher que precisou raspar a cabeça após aplicar coloração será indenizada

A Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) condenou uma fabricante de cosméticos a pagar indenização por danos morais e materiais para uma manicure que precisou raspar a cabeça após ter complicações com uma coloração vendida pela empresa. Conforme verificado no processo, os cabelos da mulher começaram a cair em grandes tufos após a aplicação do produto. […]

Superiores

CDC NÃO SE APLICA: Comprador de imóvel não tem direito

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sobre a rescisão de contratos de compra e venda de imóveis com cláusula de alienação fiduciária — modalidade de garantia mais utilizada em financiamentos imobiliários. Os ministros afastaram a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nessas hipóteses. Sendo assim, o comprador não tem o direito de […]

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