O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se, em um recurso em habeas corpus (RHC), pela manutenção de pena imposta a um réu acusado de sonegar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Apelando, entre outros motivos, para o princípio da insignificância, a defesa pede que Vilmar Luís Sdrigotti seja absolvido ou tenha o valor da […]
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou a penhora de um imóvel que pertence a uma microempresa de Caxias do Sul (RS), mas serve de residência para o filho de um de seus sócios. Para o colegiado, a lei que considera impenhorável o bem de família se aplica, também, a terceiros que […]
A Caixa Econômica Federal (Caixa) apelou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) contra a sentença que extinguiu a execução de um processo (exigência de cumprimento de uma obrigação) com base no inadimplemento de cédulas de contratos de créditos bancários conhecidos como Cheque Empresa Caixa e GiroCaixa Fácil, no valor de R$53.909,66. O juiz […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Consórcio Agiliza Rio, do Rio de Janeiro (RJ), a pagar diferenças salariais a uma atendente contratada com salário inferior ao previsto no edital de licitação dos serviços prestados pela empregadora. Para o colegiado, embora o valor do edital não vincule a vencedora do certame, […]
Neste sábado (22), a seccional potiguar da OAB completa 90 anos de existência, sendo a sétima seccional da Ordem a ser fundada no Brasil. Para comemorar a data, a OAB-RN homenageou juristas pela trajetória em defesa da advocacia em solenidade realizada nesta sexta-feira (21), na sede da instituição, em Natal. Um dos homenageados foi o […]
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, suspendeu, nesta sexta-feira (21), os pagamentos bilionários de “vantagens pessoais” a magistrados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). A decisão foi proferida após o presidente da corte mineira, Arthur Carvalho, estimar em R$ 5 bilhões os gastos com verbas como adicional por tempo de […]
O procurador-geral da República, Augusto Aras, protocolou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7261 contra dispositivos da resolução aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta quinta-feira (20), para enfrentar a desinformação no âmbito do processo eleitoral. A ação foi distribuída ao ministro Edson Fachin. Resolução A Resolução 23.714/2022 do TSE estabelece que, após decisão colegiada […]
Um trabalhador será indenizado em R$ 30 mil após ser constrangido pelo superior hierárquico na presença de outros funcionários. O profissional, gerente comercial do Banco Santander, foi ofendido por ser gordo, usar barba e levar marmita. Proferida na 24ª Vara do Trabalho de São Paulo (TRT-SP), a decisão é da juíza substituta Raquel Marcos Simões. […]
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceu cláusula coletiva que permitia o parcelamento de verbas rescisórias por empresas do ramo de transporte de Porto Velho (RO) durante a pandemia da covid-19. Para a maioria do colegiado, a forma de pagamento das parcelas não é direito indisponível e pode […]
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