O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, proibiu a condução das investigações dos institutos de pesquisa de opinião, por parte do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e do Ministério da Justiça (MJ), por meio de Polícia Federal (PF). Em despacho realizado nesta quinta-feira (13), Moraes diz que as tentativas de abertura […]
A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização de R$ 10 mil à ex-empregada que relatou diversas circunstâncias de assédio moral no trabalho. Entre as situações relatadas, a profissional apresentou fatos ligados à discriminação religiosa, agressão física, discriminação pelo estado gravídico, exposição de lista de atrasos e faltas e, ainda, uma intimidação com o […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quinta-feira (13), por 10 votos a 2, manter o afastamento do governador de Alagoas, Paulo Dantas, determinado pela ministra Laurita Vaz, relatora do caso. Ele disputa a reeleição em segundo turno e poderá seguir na disputa. Os ministros confirmaram a decisão individual da ministra […]
A Rede Record foi condenada duas vezes no mesmo dia pela Justiça paulista sob acusação de ter cometido erros em reportagens. O primeiro processo foi aberto por uma aposentada que foi tratada pelo programa “Cidade Alerta”, em setembro de 2020, como suspeita de ter matado a proprietária do imóvel em que ela morava. A mulher […]
Não deve incidir contribuição previdenciária sobre o salário-paternidade por parte do empregador, decidiu o juiz federal José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo (JF-SP). Uma empresa de serviços terceirizados acionou a Justiça alegando que a contribuição era inconstitucional por incidir sobre verbas indenizatórias, e não relacionadas à renda. Pela jurisprudência, também não […]
O juiz da 18ª Vara Cível de São Paulo, Caramuru Afonso Francisco, determinou que a Apple passe a vender, junto com os aparelhos celulares iPhone, o adaptador de energia, ao qual se conecta o cabo para carregar o celular. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (13) e obriga a empresa também fornecer o adaptador para […]
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa, para a Justiça Federal no Pará, de notícia-crime apresentada contra a ex-ministra Damares Alves pela possível prática de prevaricação e crime eleitoral. A Petição (PET) 10628 foi apresentada pelos coordenadores do Grupo Prerrogativas depois que se tornou pública a manifestação em que Damares afirmava, […]
Reunir, ouvir, desenvolver e dar visibilidade a projetos que contribuam para o cumprimento dos direitos de crianças e jovens no Brasil, nas esferas governamentais e não governamentais, tem sido um dos diferenciais de ação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No Dia das Crianças (12/10), o órgão se junta aos mais diversos setores da sociedade […]
Por maioria, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro André Mendonça que havia rejeitado o pedido de interrupção da gestação a uma grávida de gêmeos siameses. A decisão se deu, na sessão virtual extraordinária finalizada em 11/10, no julgamento de agravo regimental no Habeas Corpus (HC) 220431. O colegiado entendeu […]
A Justiça deu cinco dias úteis para o IRB Brasil Resseguros S/A (IRBR3) se manifestar em uma Ação Civil Pública (ACP) movida contra a empresa pelos prejuízos causados aos seus acionistas, devido à forte queda no preço das ações após a revelação de uma série de fraudes. A juíza Maria Cristina de Brito Lima, da […]
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