Os desembargadores da 8a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) negaram, por unanimidade, recurso apresentado por uma mãe, para aumentar o percentual de pensão fixado na sentença de 1a instância. O colegiado entendeu que a obrigação de arcar com a pensão para filha do ex-casal não pode recair sobre sua nova […]
A falta de sucesso nos resultados desejados em programa de redução de peso, em razão de suposto descumprimento de orientações, não configura falha na prestação de serviço. O entendimento é da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal ao manter a sentença que negou pedido de indenização por danos morais de consumidora que não […]
A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve condenação de rede social a pagar danos materiais no valor de R$ 4,7 mil a usuário, confirmando sentença da juíza Lígia Maria Tegão Nave, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Ipiranga. Conforme os autos, houve falha na prestação […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) concluiu, nesta quarta-feira (5), o programa de inclusão e acessibilidade em todas as sessões de julgamento. As oito Turmas da Corte passaram a ter interpretação simultânea em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em suas transmissões pelo canal oficial do TST no YouTube. “A inclusão é uma das bandeiras da gestão. […]
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu cláusula coletiva que permitia o parcelamento de verbas rescisórias por empresas do ramo de transporte de Porto Velho (RO) durante a pandemia da covid-19. Para a maioria do colegiado, a forma de pagamento das parcelas não é direito indisponível e pode ser […]
Uma empresa fundada em Natal com foco principal na exportação de pescados será indenizada no valor de R$ 10 mil, a título de indenização por danos morais, em razão de ter sofrido prejuízos de ordem moral e material devido a má prestação de serviços por uma firma especializada no transporte rodoviário de carga, pois teve […]
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu lei do Estado de Roraima que proíbe aos órgãos ambientais de fiscalização e à Polícia Militar destruírem e inutilizarem bens particulares apreendidos em operações ambientais no estado. O relator deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7204. A ação foi ajuizada pelo procurador-geral […]
O presidente da subseção de Uberlândia (MG) da Ordem dos Advogados do Brasil, José Eduardo Batista, confirmou na noite desta quinta-feira (6) que a advogada Flávia Aparecida Rodrigues Moraes foi exonerada da função de vice-presidente da Comissão da Mulher Advogada por causa de xenofobia contra à população nordestina, propagada em um vídeo que circula nas […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade o aperfeiçoamento da Resolução nº 81, de 2009, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos para a outorga das delegações de notas e de registro. As alterações incluem ampliação do prazo para que os candidatos provem hipossuficiência, menor peso para prova de títulos na […]
Por maioria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a fixação de sanções penais atípicas no âmbito de um acordo de colaboração premiada. Com a decisão, o colegiado devolveu o processo para que a relatora, ministra Nancy Andrighi, analise novamente a homologação da proposta de acordo, ponderando a extensão dos benefícios pactuados […]
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