A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou uma decisão da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que havia condenado uma fundação médica a pagar indenização por ter terceirizado o serviço de profissionais da área da saúde. Ao julgar o recurso, a ministra destacou que a Corte fixou a tese: “É lícita […]
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), órgão máximo de julgamentos de processos judiciais do Brasil que discutem questões constitucionais, ação que discute um dos temas atuais mais intrigantes entre questões de Direito de Família: se a lei que obriga pessoas de mais de 70 anos a se casarem em regime de separação de bens é […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (22), que o dever constitucional do Estado de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de até 5 anos de idade é de aplicação direta e imediata, sem a necessidade de regulamentação pelo Congresso Nacional. Por unanimidade, o colegiado também estabeleceu que a oferta de […]
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade das provas obtidas por meio de interceptações telefônicas em uma força-tarefa deflagrada para investigar uma organização criminosa envolvida em crimes contra a administração pública no município de Ribeirão Preto (SP). Para o colegiado, a autorização judicial para as interceptações não apresentou fundamentação concreta nem demonstrou […]
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região promoveu nesta quinta-feira (22/9) sessão plenária administrativa para definir os nomes dos juízes federais que vão compor a lista tríplice para preenchimento de vaga de desembargador federal. A partir de lista sêxtupla enviada pela OAB, os magistrados escolheram Rita Maria Costa Dias Nolasco, com 35 votos (89,7%); Fernando […]
O plenário do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), reunido em sessão ordinária nesta quinta-feira (22/9), decidiu que a vaga ímpar aberta no tribunal por força da ampliação de seu quadro (prevista na Lei 14.253/2021) será ocupada por um membro da advocacia oriundo do Quinto Constitucional. No total, 13 desembargadores votaram a favor de […]
Roseli Vitória Martelli D’Agostini Lins assinou nessa segunda-feira (19) termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em que se compromete a cumprir essas obrigações e a não praticar qualquer outro ato de incitação ao assédio eleitoral. Em caso de descumprimento das obrigações, podem ser cobradas multas de R$20 mil […]
O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul (AC) condenou construtora e imobiliária a pagarem solidariamente R$ 10 mil de danos morais e a devolverem, com correção de juros, o valor investido de R$ 40.178,59, por cliente em imóvel que não foi entregue. Segundo relatou a consumidora, em 2014, financiou a […]
Mais de 500 famílias da comunidade do Passo da Pátria, na Zona Leste de Natal, já foram beneficiadas em 2022 com títulos de regularização fundiária, documento que dá segurança às moradias para ocupantes que não possuíam a posse formal. Nesta quarta-feira (21), uma nova etapa de entrega de títulos foi realizada, com 406 documentos somando-se […]
Uma instituição de ensino superior de Florianópolis (SC) foi condenada a indenizar uma estudante em R$ 4 mil, a título de danos morais, após inscrever o nome dela em cadastro de proteção ao crédito por suposta inadimplência na contratação do curso de Filosofia. Ocorre que, conforme ficou demonstrado nos autos, a estudante nem sequer havia […]
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