O juiz Raphael Ernane Neves, da Primeira Vara Criminal do Foro de Registro, no interior de São Paulo, decretou nesta quarta-feira (22) a prisão preventiva do procurador Demétrius Oliveira de Macedo, que foi gravado agredindo a procuradora-geral do município Gabriela Samadello Monteiro de Barros. A Polícia Civil abriu um inquérito para investigar o caso, reunindo fotos e […]
O defensor público-geral federal, Daniel de Macedo Alves Pereira, apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 144, em que pede que seja aplicada por todas as instâncias da Justiça do país a jurisprudência pacífica da Corte no sentido de que o princípio da insignificância ou da bagatela é compatível com […]
A Justiça determinou que a Prefeitura de Goiânia (GO) deixe de instalar pedras, paus, estacas ou qualquer outro tipo de obstáculo em monumentos públicos e viadutos com objetivo de afastar a população em situação de rua. A decisão é resultado de uma Ação Civil Pública (ACP) proposta pela Associação Estadual de Apoio à Saúde (ASS) […]
Ao Poder Legislativo é permitido estabelecer o que o Poder Executivo pode ou deve fazer, mas não como fazer, porque, salvo competências constitucionalmente vinculadas, cabe ao Executivo, como órgão de governo, a escolha dos meios de cumprimento das obrigações fixadas pelo Parlamento. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao […]
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, recebeu nesta terça-feira (21) o líder indígena Beto Marubo, integrante da União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (UNIJAVA), acompanhado da subprocuradora-geral da República Eliana Torelly, responsável pela câmara do Ministério Público Federal que cuida de temas indígenas. Beto Marubo, que era amigo do indigenista Bruno Pereira – assassinado […]
Em meio à privatização da Eletrobras, o Tribunal de Contas da União (TCU) vai decidir se abrirá um processo para apurar a responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal sobre a contratação do escritório de advocacia internacional Hogan Lovells, em 2015, com dispensa de licitação, por R$ 342 milhões de reais acumulados em […]
A juíza catarinense Joana Ribeiro, autora da decisão que negou a interrupção da gravidez da menina de 11 anos, vítima de estupro, tem 43 anos e é servidora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) desde 2004. É especialista em Processo Civil e mestre em Direito pelo Programa de Mestrado Profissional em Direito da Universidade Federal […]
Uma ação que tramita em segredo de Justiça na Vara da Infância e da Juventude de São Paulo acusa o TikTok de violar o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) por supostamente expor menores de idade a vídeos com conteúdos que podem ser considerados sensíveis para a faixa etária. O processo pode mudar a […]
O CFOAB, o Colégio de Presidentes das Seccionais, a OAB-SP e a Comissão Nacional da Mulher Advogada divulgaram na manhã desta quarta-feira (22/6) nota à imprensa em relação ao caso da procuradora-geral municipal da cidade de Registro (SP), agredida por um colega de trabalho. O texto foi assinado por Beto Simonetti, presidente nacional da OAB, […]
Por unanimidade de votos, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) julgou improcedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção do Rio Grande do Norte (OAB-RN) que pedia pela declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 143/1996, que instituiu o […]
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