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DIGNIDADE MANTIDA: TST invalida penhora de veículo pertencente a pessoa

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho invalidou penhora de veículo de um empregador executado pela Justiça do Trabalho que questionava alienação do automóvel por ser pessoa com deficiência. A Turma afastou a legalidade da penhora do bem com o fundamento de que a constrição do bem fere a dignidade da […]

Justiça SP Sudeste xxslider_principal2

Lei que exige autorização para concessão de serviços públicos é

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) votou pela inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica do Município de Araras que exigem a autorização do Poder Legislativo para a concessão de serviços públicos. A decisão foi unânime. Segundo o texto impugnado, a concessão só seria feita com autorização da Câmara Municipal, mediante contrato precedido de […]

Politica Superiores xxslider_principal2

Bolsonaro insiste em presença de militares na “sala cofre” do

O presidente Jair Bolsonaro (PL) voltou a falar em uma sala secreta no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo ele, as Forças Armadas pretendem colocar técnicos na “sala cofre” do Tribunal para apuração das eleições. Este ano, os militares foram convidados para a Comissão de Transparência Eleitoral (CTE) após pressão de Bolsonaro, que tem lançado dúvidas sobre o pleito, antecipando […]

Brasil Politica Superiores xxslider_principal2

TSE investiga 59 mil irregularidades nas contas de candidatos

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) detectou 59.072 casos de doações ou serviços contratados com indícios de irregularidades na prestação de contas dos candidatos que disputam as eleições de 2022. Ao todo, as divergências somam R$ 605 milhões em transações consideradas “questionáveis” pela Justiça Eleitoral. Foram identificados 190 casos de doadores de campanha desempregados. Seis constam como falecidos. Os responsáveis pela […]

Justiça Nordeste PB xxslider_principal2

Plano de saúde que se negou a implantar marca-passo é

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) manteve a condenação da Unimed João Pessoa por danos morais, no valor de R$ 3 mil, por se negar a custear o procedimento cirúrgico solicitado por um paciente visando a implantação de um marca-passo definitivo bicameral. A decisão foi tomada no julgamento da Apelação […]

Justiça Nordeste RN xxslider_principal2

Descontos indevidos em benefício de idosa tem condenação mantida

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) manteve a condenação, imposta a uma instituição de crédito e financiamento, a qual não trouxe aos autos nenhum documento comprobatório dos empréstimos consignados que diz terem sido contratados por uma idosa e, desta forma, não se desincumbindo, portanto, do ônus imposto […]

Justiça SP Sudeste xxslider_principal2

Lei contra “golpe do baú” é questionada na Justiça

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), órgão máximo de julgamentos de processos judiciais do Brasil que discutem questões constitucionais, ação que discute um dos temas atuais mais intrigantes entre questões de Direito de Família: se a lei que obriga pessoas de mais de 70 anos a se casarem em regime de separação de bens é […]

AC Justiça Norte xxslider_principal2

Construtora e imobiliária que não entregaram imóvel devem devolver parcelas

O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul (AC) condenou construtora e imobiliária a pagarem solidariamente R$ 10 mil de danos morais e a devolverem, com correção de juros, o valor investido de R$ 40.178,59, por cliente em imóvel que não foi entregue. Segundo relatou a consumidora, em 2014, financiou a […]

Justiça SC Sul xxslider_principal2

Faculdade é condenada por negativar estudante que não fez matrícula

Uma instituição de ensino superior de Florianópolis (SC) foi condenada a indenizar uma estudante em R$ 4 mil, a título de danos morais, após inscrever o nome dela em cadastro de proteção ao crédito por suposta inadimplência na contratação do curso de Filosofia. Ocorre que, conforme ficou demonstrado nos autos, a estudante nem sequer havia […]

Justiça Nordeste RN xxslider_principal2

Estado deve providenciar internação psiquiátrica de paciente

O desembargador Amaury Moura Sobrinho negou recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra decisão do juiz da 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros (RN), a qual determinou que fosse expedido, com urgência, ofício ao diretor do Hospital Psiquiátrico de Mossoró Dr. Milton Marques de Medeiros (antigo hospital São Camilo de […]

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