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Desclassificação em seleção por ausência de CEP é desproporcional e

É desproporcional desclassificar um concorrente à concessão de serviço de radiodifusão por ausência de indicação do Código de Endereçamento Postal (CEP) dos membros da comunidade que se manifestaram favoravelmente à concessão. Isso porque a ausência da informação não confere mais credibilidade às assinaturas e nem é exigida na Lei 9.612/1998, instituidora do serviço de radiodifusão […]

DF Justiça xxslider_principal2

Negada isenção de IPVA a contribuinte com visão monocular

A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) manteve, por unanimidade, decisão que negou isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a motorista que alega ser deficiente físico, pois tem visão monocular e deslocamento de retina desde os 10 anos de idade. De acordo com […]

Justiça Nordeste RN xxslider_principal2

Plano de saúde terá que realizar cirurgia de crânio em

O desembargador Virgílio Macêdo Jr. indeferiu pedido feito por um plano de saúde para suspender decisão da 7ª Vara Cível de Natal (TJ-RN) que acatou pleito de urgência e determinou que a empresa autorize e arque com a realização dos procedimentos requisitados pelo médico de uma criança para a realização de procedimentos como reconstrução craniana, […]

Justiça SP Sudeste xxslider_principal2

Juiz que ficou seis meses sem ir ao Fórum responderá

Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) rejeitou a defesa prévia e determinou a instauração de um processo administrativo disciplinar contra o juiz Maurício José Nogueira, da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Votuporanga. De acordo com o corregedor-geral da Justiça, desembargador Fernando Torres Garcia, a […]

Justiça RJ Sudeste xxslider_principal2

Justiça do RJ aceita novo pedido de recuperação da Oi

A 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (TJ-RJ) aceitou o segundo pedido de recuperação judicial da Oi, meses depois de a empresa ter anunciado em dezembro que havia saído do processo anterior que levou seis anos para ser concluído. A justiça do Rio de Janeiro nomeou como administradores judiciais Wald Administração de Falências e […]

BA Justiça federal Nordeste xxslider_principal2

Enfermeira e biomédica não podem exercer atividades exclusivas a médicos

Uma enfermeira e uma biomédica estão impedidas de realizar atividades exclusivas do ato médico após a 12ª Vara Federal de Salvador (JF-BA) conceder uma liminar que também proíbe as profissionais de saúde de fazer a divulgação dos serviços nas redes sociais, internet e em todos os meios de comunicação, sob pena de multa diária de […]

Brasil Justiça xxslider_principal2

MANIFESTO CONTRÁRIO: Juízes desafiam CNJ e ameaçam boicotar volta ao

Em reação ao endurecimento de regras que impõem a volta ao trabalho presencial, um grupo de juízes passou a colher assinaturas para uma “carta aberta” que defende o descumprimento de determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dos Tribunais a respeito do tema. Os magistrados pretendem fazer uma manifestação em frente à sede do colegiado, […]

Justiça MA Nordeste xxslider_principal2

Operadora de telefonia é condenada por descontos indevidos em cartão

Uma empresa operadora de telefonia móvel foi condenada a ressarcir em danos morais e materiais um homem que teve valores descontados indevidamente de seu cartão de crédito. A sentença foi proferida no 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, o Juizado da UEMA, e resultou de ação por danos materiais e […]

Justiça MG Sudeste xxslider_principal2

Vítima de assédio sexual no trabalho será indenizada em R$

A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização de R$ 15 mil por danos morais a trabalhadora vítima de assédio sexual no ambiente de trabalho em Minas Gerais O crime de assédio foi protagonizado pelo coordenador de setor da empresa. Segundo informações da Justiça, o assédio acontecia por meio de mensagens de texto, toques […]

DF Justiça xxslider_principal2

Jovem em estado vegetativo tem direito a home care

Após quase sete anos de espera pelo atendimento domiciliar, também conhecido como home care, a família da jovem Nayane Fragoso de Almeida, 27 anos, ganhou na Justiça o direito ao tratamento. A decisão é da 5ª Vara da Fazenda e Saúde Pública do DF (TJ-DF). Nayane vive em estado vegetativo desde 2016, após um acidente […]

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