O Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região (TRT-2), em São Paulo, deve começar a julgar nesta segunda-feira (13) em sessão sigilosa, a reclamação disciplinar contra o juiz Marcos Scalercio. O Tribunal Pleno do TRT-2, formado por todos 90 desembargadores que compõem a Corte, vai decidir se abre um processo administrativo para apurar as denúncias de 22 mulheres, […]
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), absolveu uma mulher que havia sido condenada a 60 anos de reclusão pelo crime de latrocínio contra um casal de idosos. Apesar de não conhecer do habeas corpus impetrado pela defesa, por ser substitutivo de recurso próprio, o magistrado concedeu a ordem de ofício, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, em ação civil pública ajuizada por associação privada, o princípio da simetria não isenta o réu do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. O colegiado deu provimento a recurso especial interposto pela Associação Paranaense de Defesa dos Direitos do Consumidor (APDC), que ajuizou ação civil pública contra […]
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), participou neste sábado (11) de um evento realizado pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), em Guararema, interior de São Paulo. Sem paletó e gravata, e com camisa social dobrada até o cotovelo, Lewandowski participou do seminário “Democracia e Participação Popular”, na Escola Nacional do […]
Com o objetivo de fortalecer o trabalho da Justiça Federal para transformações no sistema penal e na concretização de decisões internacionais de direitos humanos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio de seu Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), realizou reunião técnica com […]
A capacitação de magistrados, o fortalecimento das articulações interinstitucionais e multisetoriais e questões ligadas à moradia adequada são algumas das ações definidas para fortalecer a Política Judiciária Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua em 2023. As medidas dão continuidade ao trabalho realizado pelo Comitê Nacional PopRuaJud, coordenado pelo conselheiro Mário Goulart Maia […]
O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a inconstitucionalidade de norma que prevê a adoção de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Os dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) preveem que cabe ao juiz determinar medidas como apreensão da Carteira Nacional de […]
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou a ordem de habeas corpus (HC) a um denunciado pela prática dos crimes de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal – CP) e dos crimes contra licitação (Lei 8.666/1993). Ele impetrou o HC argumentando que, depois da denúncia oferecida no TRF1, encerrou-se […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Estado de Rondônia que proíbe a denominada linguagem neutra em instituições de ensino e editais de concursos públicos. Por unanimidade, a Corte entendeu que a norma viola a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre diretrizes e bases da educação. Esse […]
A atuação coordenada de órgãos do Ministério Público Federal (MPF) tem resultado em decisões judiciais que implicam economia para a União. É o caso de ações relativas a títulos de propriedade de terras localizadas na faixa de fronteira na Região Sul, no Oeste de Santa Catarina. Em 2020, por solicitação do MPF na 4ª Região, […]
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