A 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) admitiu os recursos (Especial e Extraordinário) do Ministério Público Estadual que questionam a anulação do júri do caso Kiss, ocorrida em 03/08/22, pela 1ª Câmara Criminal da Corte. Com isso, caberá às Cortes Superiores (STJ e STF) decidirem sobre os pleitos da […]
A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1046 contra normas estaduais que elevaram de forma imediata o ICMS sobre serviços de comunicação a alíquotas superiores ao padrão vigente para os demais bens e serviços, sem observância do princípio constitucional da anterioridade […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um banco para afastar o reconhecimento da supressio em execução que ficou suspensa, por longo período, por não terem sido encontrados bens do devedor. Com a decisão, o colegiado determinou a incidência de juros e correção monetária, na forma fixada em sentença, durante todo o período de […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve a aposentadoria compulsória por baixa produtividade da juíza Flávia Catarina Oliveira Amorim, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), conforme decisão do tribunal de origem. A decisão foi tomada no julgamento de dois pedidos de Revisão Disciplinar (RevDis) apresentados pela magistrada, durante a 2ª Sessão Ordinária de 2023, […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liberdade provisória – entre esta segunda (27) e terça-feira (28) – a 173 denunciados por envolvimento em atos terroristas e depredações aos prédios dos Três Poderes no dia 8 de janeiro. O ministro considerou que, como as investigações não os apontaram como financiadores ou executores […]
A Justiça Militar da União conta agora com um laboratório de inovação. A criação, além de atender a uma exigência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) referente à Meta Nacional n. 9 do Poder Judiciário para 2023, também vai impactar os projetos de inovação do Superior Tribunal Militar (STM) e das Auditorias – os órgãos de […]
Transparência e representatividade nos debates do Poder Judiciário que envolvem os povos indígenas e suas comunidades. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou, por unanimidade, o Ato Normativo que alterou a formação do Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas aos Povos Indígenas e Tribais (Fonit) e criou novo colegiado […]
O futuro presidente do Supremo Tribunal Militar (STM), Francisco Joseli Parente Camelo, concordou com a decisão do ministro Alexandre de Moraes, de que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar os militares envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro. “Li e reli a decisão do ministro Alexandre de Moraes e entendi que está muito […]
O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão judicial que obriga a União a implantar o Ambulatório Transexualizador no Hospital Universitário de Lagarto (HUL), em Sergipe, e a custear os serviços da unidade de forma contínua. O ambulatório será o primeiro estabelecimento vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS) especializado no atendimento da população trans e travesti […]
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou, nesta segunda-feira (27), o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, que disciplina as penalidades impostas para violações à Lei Geral de Proteção de Dados. Entre as penalidades previstas estão advertência, multa de até 2% do faturamento da empresa, no total a R$ 50 milhões por […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
