A filha de uma pessoa morta dentro de delegacia teve garantido direito em receber pensão e indenização no valor de R$ 80 mil. A decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) confirmou a sentença do 1º Grau e rejeitou o pedido de reforma apresentado pelo ente público condenado. Assim, com […]
A Justiça Federal, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), suspendeu o resultado de um concurso público para a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), após o professor que elaborou a prova ter sido aprovado em primeiro lugar. O concurso era para a vaga de professor adjunto do Departamento de Genética, Ecologia e Evolução do […]
O ex-ministro do governo Jair Bolsonaro (PL) e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres manteve a versão do depoimento apresentado à Polícia Federal, em 2 de fevereiro. Em oitiva realizada no âmbito de ação Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta quinta-feira (16), Torres reiterou que não sabia a origem da minuta do golpe, nem quem a […]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei 4591/12, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que trata da estrutura do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), com atribuições de supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, inclusive por meio de decisões de […]
O novo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Jhonatan de Jesus, tomou posse no cargo nesta quarta-feira (15) e passa a compor, agora, o colegiado composto por nove ministros. Ele foi indicado pela Câmara dos Deputados e assume a vaga aberta devido à aposentadoria da ministra Ana Arraes. Com isso, somente homens atuarão no órgão de […]
A desembargadora Leila Santos Lopes, da 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), negou o pedido de liminar apresentado pelo banco BTG Pactual S/A para suspender a tramitação dos autos do processamento de recuperação judicial do Grupo Americanas. Relatora do processo, a magistrada considerou não haver […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105), definiu que continua valendo o conteúdo da Súmula 111 (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos individuais ou coletivos […]
A mineradora BHP está potencialmente enfrentando um processo de 36 bilhões de libras (cerca de R$ 229 bilhões) em Londres devido ao pior desastre ambiental do Brasil, depois que o número de reclamantes mais que triplicou para 700 mil, disseram seus advogados nesta quarta-feira (15). A BHP foi inicialmente processada por cerca de 200 mil brasileiros […]
Foi lançado na noite desta quarta-feira (15), no Conselho Federal da OAB, o livro “Direito, Mídia e Liberdade de Expressão: Custos da Democracia”. A obra é organizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, pelo professor de Direito Financeiro na USP Heleno Torres e pelo professor de Direito Penal na USP Pierpaolo Cruz […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a convenção de arbitragem não pode ser afastada pelo juízo estatal sob o argumento de hipossuficiência financeira da parte contratante que teve a falência decretada. “Diante da falência de uma das contratantes, que firmou cláusula compromissória, o princípio kompetenz-kompetenz deve ser respeitado, impondo ao árbitro avaliar […]
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