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Consumidor não precisa tentar acordo extrajudicial antes de processar empresa

Não há necessidade de prévia tentativa de conciliação para que se configure o interesse de agir judicialmente. Considerando esse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento ao recurso contra uma decisão que determinava que uma passageira comprovasse ter acionado a Azul Linhas Aéreas extrajudicialmente para compensação de […]

BA Justiça federal Nordeste xxSlider_princial

Médico perito que pediu vantagem sexual para laudo favorável tem

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve parcialmente a sentença do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Guanambi (BA) que condenou, à pena de três anos de reclusão e pagamento de 53 dias multa, um médico perito nomeado para emitir laudo em processo previdenciário. O perito, em ação movida contra […]

STF Notícias xxSlider_princial

Cumprir Constituição não é torneio de simpatia, diz Barroso

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso afirmou que o cumprimento da Constituição Federal “não é participar de um torneio de simpatia” porque, na avaliação do magistrado, alguém sempre ficará insatisfeito com as decisões da Corte. Barroso participou do painel “Como conferir maior celeridade, eficiência e credibilidade ao Judiciário brasileiro?”, no evento […]

STF Notícias xxSlider_princial

ISONOMIA DE GÊNERO: STF mantém punições a fraudes em candidaturas

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve dispositivos de leis eleitorais que tratam das punições em caso de fraude a cotas de gênero, ação afirmativa de promoção e fomento à inclusão feminina na política. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 31/3, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) […]

STF Notícias xxSlider_princial

Barroso chama de “especulação” antecipação de sua aposentadoria

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Roberto Barroso classificou como “especulação” o rumor sobre a eventual antecipação de sua aposentadoria na Corte. “É uma especulação que deve vir de alguém que está querendo a minha vaga. Eu, na verdade, não tenho nenhum plano nesse sentido“, disse. A declaração do magistrado veio depois de o […]

Brasil Justiça xxSlider_princial

Com nova ouvidora nacional da Mulher, CNJ implementará representações regionais

Mais um passo no incremento da participação feminina no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi dado com a designação da ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maria Helena Mallmann, como ouvidora nacional da Mulher. Dessa forma, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministra Rosa Weber, abriu a solenidade que também criou […]

DF Justiça xxSlider_princial

Mulher indenizará empresa preparatória de concursos por violação de direitos

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) condenou uma mulher a indenizar a Gran Tecnologia e Educação S/A, em razão de violação de direitos autorais. A ré deverá pagar, a título de danos materiais, o equivalente a 3 mil exemplares, com base no valor médio dos cursos comercializados. […]

SP STF Notícias xxSlider_princial

SIGILO GARANTIDO: Moraes libera apreensão de emails das Americanas, exceto

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou nesta segunda-feira (3) a busca e apreensão em documentos e emails da diretoria das Lojas Americanas para a produção de perícia que investigue se a companhia cometeu fraude contábil. Moraes determinou, porém, que não podem ser utilizadas na perícia mensagens eletrônicas, documentos e dados transmitidos entre os advogados da […]

Nordeste PE Superiores xxSlider_princial

Fraude para burlar legislação afasta tese vinculante do STF sobre terceirização

Por unanimidade, a 7ªTurma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou examinar recurso da EKT – Lojas de Departamento Ltda. e do Banco Azteca do Brasil S.A., do mesmo grupo econômico, contra decisão que declarou o vínculo de emprego de um consultor terceirizado diretamente com o banco. Conforme o colegiado, ao reconhecer a contratação fraudulenta, […]

Justiça SP Sudeste xxSlider_princial

Justiça penhora dízimo da igreja do pastor Valdemiro Santiago para

A Justiça de Ubatuba (SP) determinou que 10% do dízimo recolhido pela sede regional da Igreja Mundial do Poder de Deus, do pastor Valdemiro Santiago, sejam penhorados para pagamento de uma dívida de R$ 54,9 mil da instituição com um advogado. O valor é referente aos honorários do advogado Cesar Augusto Leite e Prates, que […]

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