Nesta quinta-feira (16), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dará início ao julgamento que pode levar à cassação do mandato do senador Sergio Moro (União-PR). A Corte Eleitoral começará a analisar o recurso das coligações lideradas por PT e PL contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR). A sessão está agendada para as […]

O crescimento do candidato nas pesquisas de intenção de voto, por si só, não basta para comprovar a influência de propagandas eleitorais irregulares praticadas por ele, a ponto de levar à conclusão da prática de uso indevido dos meios de comunicação. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu afastar a condenação imposta a […]

Não é possível responsabilizar o candidato ou o partido político por violação de direito autoral praticada por apoiadores e simpatizantes. Esse entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu que o atual ministro da Fazenda, Fernando Haddad, não deve indenizar a cantora Paula Toller, ex-integrante da banda Kid Abelha. Haddad e […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 769 sob os recursos repetitivos, definiu quatro teses relacionadas à penhora do faturamento de empresas em execuções fiscais: I. A exigência de esgotamento das diligências como condição para a penhora do faturamento foi abolida após a reforma do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 […]

Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a uma solicitação do Ministério Público Federal em uma ação contra Valderês Maria Couto de Melo, ex-prefeita de Passagem Franca (MA), estabelecendo o entendimento de que a pretensão de ressarcimento por danos ao erário só é imprescritível quando decorre de ato de […]