O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, proibiu a condução das investigações dos institutos de pesquisa de opinião, por parte do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e do Ministério da Justiça (MJ), por meio de Polícia Federal (PF). Em despacho realizado nesta quinta-feira (13), Moraes diz que as tentativas de abertura […]
A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização de R$ 10 mil à ex-empregada que relatou diversas circunstâncias de assédio moral no trabalho. Entre as situações relatadas, a profissional apresentou fatos ligados à discriminação religiosa, agressão física, discriminação pelo estado gravídico, exposição de lista de atrasos e faltas e, ainda, uma intimidação com o […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quinta-feira (13), por 10 votos a 2, manter o afastamento do governador de Alagoas, Paulo Dantas, determinado pela ministra Laurita Vaz, relatora do caso. Ele disputa a reeleição em segundo turno e poderá seguir na disputa. Os ministros confirmaram a decisão individual da ministra […]
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou a suspensão de uma propaganda veiculada pela campanha de Jair Bolsonaro (PL) que apresentou ao público supostos fatos ofensivos à honra do candidato à Presidência da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O ministro analisou um pedido feito pela campanha de Lula […]
Com base em determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar em habeas corpus para determinar que a 1ª Vara Regional de Execução Penal de Recife desconsidere a restrição imposta pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) e promova o exame do pedido de […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai analisar, em sessão extraordinária na tarde desta quinta-feira (13), a decisão proferida pela ministra Laurita Vaz em inquérito com tramitação sob sigilo judicial, que determinou medidas cautelares, entre as quais o afastamento do governador do Estado de Alagoas. Em sua decisão de 74 páginas, a ministra Laurita […]
É possível, em acordo celebrado em ação de divórcio, dispor sobre a manutenção do ex-cônjuge como dependente em plano de saúde fechado, restrito a servidores públicos. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso do Estado da Bahia contra decisão monocrática do desembargador convocado Manoel Erhardt, que, […]
Por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a aquisição de metade do imóvel não impede o reconhecimento da usucapião especial urbana. Segundo o colegiado, o fato de os moradores, autores do pedido, já terem a metade da propriedade não atrai a vedação do artigo 1.240 do Código Civil (CC), que impõe como […]
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus que pedia a revogação de uma prisão preventiva que já dura mais de dez anos. O colegiado confirmou a decisão monocrática do relator, ministro Sebastião Reis Júnior, para quem a causa é complexa, mas o Judiciário vem atuando de forma regular no processo, não […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual, nos casos de obrigação de trato sucessivo, podem incidir, no contexto da mesma relação jurídica, dois prazos prescricionais diferentes: do Código Civil de 1916 e do Código Civil de 2002. Segundo o colegiado, nesses casos, os prazos são contados a […]
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