A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a sociedade empresária de factoring, embora não constitua instituição financeira, pode celebrar contrato de mútuo feneratício (empréstimo de dinheiro com cobrança de juros), devendo apenas respeitar as regras dessa espécie contratual aplicáveis aos particulares. No caso analisado pelo colegiado, discutiram-se a natureza jurídica do contrato […]
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que reconheceu a validade de título executivo extrajudicial de mais de R$ 28 milhões contra a empresa Diário de São Paulo Comunicações Ltda., que teve falência decretada em 2018. Para o colegiado, não foi abusivo o vencimento antecipado […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a idealização de um formato gráfico para apresentação de resultados de buscas na internet não se insere no conceito de obra autoral para fins de aplicação da Lei de Direitos Autorais e caracterização de plágio, com a consequente possibilidade de indenização por danos materiais […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (6) que a Polícia Federal (PF) ouça em até 48 horas Marcos Cintra (União Brasil), ex-candidato a vice-presidente na chapa de Soraya Thronicke nas eleições deste ano, devido à divulgação de informações falsas levantando suspeitas em relação às urnas eletrônicas. Na decisão, […]
O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) poderá indicar ao menos 13 ministros a tribunais superiores nos próximos quatro anos de governo. Pela regra atual, um magistrado se aposenta de maneira compulsória aos 75 anos. Hoje, 95 ministros compõem o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Superior Tribunal Militar (STM), o Tribunal […]
Condenado rapaz que usava farda do Exército para fazer pegadinha
O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação, de 30 dias de detenção, de um rapaz de 23 anos, acusado de usar indevidamente uniforme do Exército para fazer “pegadinhas” e postar os flagrantes na plataforma digital de vídeos Youtube. O rapaz, que já tinha sido militar das Forças Armadas, segundo a denúncia do Ministério Público […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desmentiu o conteúdo divulgado por um canal argentino de direita e disseminado por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL) nas redes sociais, que levanta suspeita de fraude na eleição presidencial deste ano. Em uma live realizada na sexta-feira (4), o influenciador argentino Fernando Cerimedo, dono do canal La Derecha Diário, […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso interposto pela J&F Participações, dona da marca de produtos para cabelo Neutrox, para que a Dragão Química Ltda. deixasse de utilizar produtos e materiais publicitários com a marca Tratex, em virtude de alegada concorrência desleal. Para o colegiado, não ficou comprovado no processo que […]
O reconhecimento pessoal, feito na fase de inquérito policial, deve ser acompanhado de outras provas e seguir as formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal. Tal dispositivo exige que a pessoa a ser reconhecida seja descrita pela pessoa responsável pelo reconhecimento, bem como colocada ao lado de outras com quem tiver alguma semelhança. Com […]
Empresa poderá deduzir seguro de vida da indenização devida a
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) autorizou a Realengo Transportes, de Turvo (SC), a compensar o valor pago a título de seguro de vida da indenização a ser paga à família de um borracheiro vítima de acidente de trabalho. Para o colegiado, as duas parcelas têm a mesma natureza jurídica. O borracheiro […]