O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Caixa Econômica Federal a pagar a um bancário do Rio de Janeiro (RJ) diferenças salariais, a título de horas extras, em razão da supressão do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos de trabalho na função de caixa executivo. O colegiado confirmou a existência de norma […]
Trabalhador que aderiu ao plano de previdência privada complementar tem direito a manter plano de saúde nas mesmas condições de quando estava na ativa, desde que previsto em contrato, para não causar danos à saúde dos beneficiados. Com esse entendimento, a 2ª Vara Cível da Regional de Bangu, no Rio de Janeiro, concedeu antecipação de […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Consórcio Agiliza Rio, do Rio de Janeiro (RJ), a pagar diferenças salariais a uma atendente contratada com salário inferior ao previsto no edital de licitação dos serviços prestados pela empregadora. Para o colegiado, embora o valor do edital não vincule a vencedora do certame, […]
Um trabalhador será indenizado em R$ 30 mil após ser constrangido pelo superior hierárquico na presença de outros funcionários. O profissional, gerente comercial do Banco Santander, foi ofendido por ser gordo, usar barba e levar marmita. Proferida na 24ª Vara do Trabalho de São Paulo (TRT-SP), a decisão é da juíza substituta Raquel Marcos Simões. […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispensou um homem de pagar pensão à ex-companheira como um auxílio para custear gastos com quatro cachorros. Os animais foram adquiridos durante a união estável do casal, que durou cinco anos. Após a separação, a mulher entrou na Justiça com o pedido de pensão mensal, além de ressarcimento […]
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) confirmou uma tutela de urgência que obriga uma operadora mineira de planos de saúde a custear o armazenamento de óvulos de uma paciente devido ao tratamento de quimioterapia. . O juiz Nélzio Antônio Papa Júnior, da 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, condenou o plano […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) aprovou o pagamento de verbas retroativas a 2006, a serem acrescentadas aos salários dos juízes e desembargadores do estado. Nos cálculos do presidente da Corte, desembargador Arthur Carvalho, o custo será de cerca de R$ 5 bilhões, entre vários “penduricalhos”, como o adicional do […]
Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou improcedente uma revisão disciplinar, apresentada pelo juiz Luiz Felipe Negrão, da 3ª Vara Cível do Foro da Barra da Tijuca, na comarca do Rio de Janeiro. O magistrado pretendia reverter a pena de advertência aplicada contra ele pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Rio […]
Não é qualquer irregularidade apontada na decisão de rejeição de contas do gestor público que gera sua inelegibilidade. É preciso que se trate de vício insanável que configure ato de improbidade administrativa praticado na modalidade dolosa. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deferiu a candidatura de Dr. Júlio Barros (Rede), que ficou como […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de lei do Município de Marília (SP) que exige a substituição de sacos e sacolas de plástico por outras de material biodegradável. A questão foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 732686, com repercussão geral (Tema 970), e a solução será aplicada a, pelo menos, 67 […]
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