Não é lícita a cobrança de custas processuais complementares caso o autor manifeste sua desistência do processo antes da citação da parte contrária. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, reformou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que havia reconhecido a necessidade de retificação do valor da causa subdimensionado […]
A Prefeitura de Votuporanga, no interior de São Paulo, foi liberada do pagamento das parcelas de uma obra que nunca foi concluída. A decisão é da 10ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça, do estado. Os desembargadores mantiveram a decisão favorável ao município, que já tinha sido tomada em primeira instância. A ação […]
Por unanimidade, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação de um homem ao pagamento de indenização à filha, fruto de relacionamento extraconjugal, em virtude de abandono afetivo. O acórdão ainda aumentou a reparação por danos morais para R$ 40 mil. Segundo o processo, a filha […]
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) negou habeas corpus para um investigado por crimes contra indígenas da etnia Maxacali, habitantes do município de Santa Helena de Minas (nordeste de Minas Gerais). Em seu recurso, o autor pretendia o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para o julgamento de suas supostas atividades ilegais. Os fatos investigados […]
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida, para efeito de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, a apresentação de calendário judicial obtido nas páginas oficiais dos tribunais. “Não há como afastar a oficialidade e a lconfiabilidade do calendário judicial disponibilizado pelos […]
Após um acordo firmado com o Ministério Público de São Paulo e a prefeitura paulistana, o Banco BTG e a Eucatex, empresa da família Maluf, devolveram o valor de R$ 152 milhões aos cofres municipais. Segundo o Ministério Público, o valor foi depositado nesta quarta-feira (19). Do BTG Pactual, a prefeitura paulistana recebeu o equivalente […]
A Justiça de Minas Gerais condenou o deputado federal Nikolas Ferreira (PL) a pagar R$ 80 mil de indenização por danos morais à deputada federal Duda Salabert (PDT). A decisão analisou declarações de Nikolas contra a identidade de gênero de Duda, à época em que ambos atuavam como vereadores da capital mineira. Cabe recurso. De […]
A Justiça deu 24 horas para o Telegram repassar dados de grupos e de pessoas suspeitas de planejar ataques à escolas sob pena de suspender o serviço no Brasil. O pedido foi feito pela Polícia Federal (PF), que alega que o Telegram estaria se recusando a passar dados e informações que ajudariam na identificação destes grupos. A […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu às famílias da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, o direito de acesso às provas já produzidas e documentadas no inquérito policial que investiga os supostos mandantes do assassinato dos dois, ocorrido em março de 2018. No julgamento, o colegiado entendeu ser aplicável às […]
A Latam (ex-TAM Linhas Aéreas) foi condenada ao pagamento de uma indenização de mais de R$ 40 mil, corrigidos monetariamente, por obrigar um passageiro a viver cinco meses afastado das suas duas cachorrinhas. Ele estava no Rio de Janeiro e Hanna e Maya, as cadelinhas da raça Yorkshire, em Orlando, nos Estados Unidos. A saga […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
