O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei federal que autoriza o Banco Central (BC) a contratar fornecedor estrangeiro para fabricação de papel-moeda e moeda metálica, a fim de abastecer o meio circulante nacional. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6936, na sessão virtual finalizada em 8/4. O […]
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli disse nesta terça-feira (9) que a corte vai analisar até junho o recurso que discute responsabilidade e remoção de conteúdos na internet. O processo, que tem repercussão geral, trata da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exige descumprimento de ordem judicial de […]
Compete ao Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisar recursos internos (agravos internos e embargos de declaração) contra decisões individuais de seus ministros em recursos extraordinários apresentados contra acórdãos de ações diretas de inconstitucionalidade estaduais. Esse foi o entendimento unânime do Supremo firmado na sessão virtual finalizada no dia 22/3. Obrigatoriedade A Corte analisou questão […]
O ministro Dias Toffoli foi definido como relator, no Supremo Tribunal Federal (STF), do recurso contra a anulação do júri do caso da Boate Kiss. A ação, movida pelo Ministério Público Federal (MPF), é contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a anulação do júri contra os quatro acusados pelo incêndio […]
Após ser demitida sob suspeita de retirar dinheiro do caixa e lançá-lo como despesa de cartão de crédito, uma ex-gerente de um posto de gasolina em Anápolis (GO), teve que reembolsar à empresa a quantia de 71 salários-mínimos, totalizando R$ 100.252,00. A ex-funcionária, cujo nome não foi divulgado, iniciou um processo alegando acúmulo de função, […]
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a Nordil-Nordeste Distribuição e Logística Ltda. pague uma indenização de R$ 50 mil por danos morais à uma vendedora que não teve férias durante os 15 anos de seu contrato de trabalho. O colegiado considerou que a ausência de concessão de férias ao longo […]
A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contra a liberação do ex-jogador de futebol Robinho. Na semana passada, a defesa de Robinho apelou ao Supremo para revogar sua prisão. Ele foi detido em 21 de março, em Santos, para iniciar o cumprimento de uma sentença de nove anos determinada […]
A Secretaria da Fazenda de São Paulo foi condenada a indenizar uma aluna que sofreu bullying por parte de uma professora, conforme decisão do juiz José Augusto Reis de Toledo Leite, da Vara do Juizado Especial e Criminal de Atibaia (SP). O caso envolveu uma estudante da 2ª série do ensino médio, que relatou ter […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu por unanimidade afastar o juiz Luiz Alberto de Morais Júnior da 2ª Vara de Fazenda Pública de Boa Vista por suspeita de irregularidades e parcialidade em decisões sobre a saúde pública no estado. De acordo com a denuncia, Luiz Alberto de Morais Júnior e o também juiz Aluísio Ferreira Vieira […]
O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) foi sentenciado a indenizar um motorista que teve sua carteira de habilitação bloqueada por 21 meses. A decisão foi proferida pelo Juiz substituto do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF. O autor relata que solicitou a renovação de sua habilitação em abril […]
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