O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco(PSD-MG) recebeu nesta quarta-feira (17) o anteprojeto de reforma do Código Civil. O código trata de questões que envolvem o dia a dia dos brasileiros desde o nascimento. O texto regula questões importantes, como casamento e regulação de empresas. A lei atualmente em vigor foi instituída em 2002 e começou a valer […]
A rede de fast food Bob’s terá que indenizar em R$ 280 mil um funcionário que sofreu um acidente e ficou paraplégico após sair de uma das unidades da rede, que fica no Aeroporto Internacional de Belo Horizonte, em Confins (MG). O funcionário dormiu enquanto pilotava sua motocicleta no trajeto para casa. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que o acidente foi consequência […]
Em uma medida para defender a indispensabilidade da advocacia no funcionamento do Sistema de Justiça, a OAB Nacional enviou um ofício ao conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, presidente da Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O documento expressa a preocupação da Ordem com a recente resolução do Conselho […]
A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) decidiu, por unanimidade, manter a indenização por danos morais no valor de R$28 mil a ser paga pelo Estado de Pernambuco a um casal de motociclistas. A ação refere-se a uma abordagem policial considerada truculenta e sem indícios de atividade ilícita ou […]
A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reverteu a decisão de primeira instância e determinou que os bancos são responsáveis objetivamente por golpes aplicados por meio do Pix em casos de falha na prestação do serviço ou de segurança. Essa decisão segue o entendimento das Súmulas 297 e […]
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública para discutir a regulamentação do uso de ferramentas de monitoramento secreto (softwares espiões) de aparelhos de comunicação pessoal, como celulares e tablets, por órgãos e agentes públicos. O evento vai acontecer na modalidade híbrida nos dias 10 e 11 de junho, a partir […]
O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou nesta segunda-feira (15) o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que encaminhará ao Congresso Nacional para assegurar à advocacia o direito de realizar sustentação oral nos tribunais brasileiros, especialmente no Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC busca modificar o artigo 133 da […]
Duas ações contra ex-ministros do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) foram extintas sem resolução pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Os dois processos tramitavam na Justiça Federal de São Paulo por suspeitas de improbidade administrativa contra Pedro Malan (Fazenda), José Serra(Saúde) e Pedro Parente (Casa Civil). Os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Luiz Fux seguiram o voto do relator dos processos, Alexandre de Moraes, que […]
No primeiro ano de atividades, os Centros de Atenção às Vítimas de Violência (CEAV) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) alcançaram a marca de 818 atendimentos, oferecendo suporte abrangente para indivíduos que enfrentam situações traumáticas e de violência. Além dos atendimentos diretos, os centros realizaram 513 encaminhamentos, conectando as vítimas aos […]
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM) anuncia a suspensão imediata da inscrição do advogado Luiz Felipe da Luz de Queiroz, condenado a 48 anos de prisão por crimes de estupro contra sua sobrinha de 8 anos. A decisão foi efetuada sob a liderança do presidente da OAB-AM, Jean Cleuter Mendonça, após […]
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