A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os juros de mora em ações de reparação por danos morais causados por mau cheiro de esgoto começam a ser contados a partir da citação válida da prestadora de serviço, salvo se comprovado que a mora existia antes. A decisão, proferida sob o rito […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, indicou apoio para que o julgamento da suposta trama golpista no governo de Jair Bolsonaro (PL) seja julgada na 1ª Turma da Corte. “O juízo natural dessas matérias é a primeira turma. O excepcional seria ir para o plenário”, afirmou Barroso. Há a possibilidade de que o […]
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) negou o pedido da Paper Excellence para suspender uma decisão anterior do órgão que proibiu a empresa indonésia de exercer os direitos políticos de acionista minoritária na Eldorado Brasil Celulose. A empresa brasileira alega no Cade que a Paper prejudica o mercado de celulose ao utilizar seus direitos […]
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou pedidos da defesa do ex-jogador de futebol Robson de Souza (Robinho) e manteve a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou o cumprimento da pena imposta a ele pelo crime de estupro. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada nesta terça-feira (26). […]
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) negou, por unanimidade, o recurso apresentado pela Umanizzare Gestão Prisional e Serviços contra a sentença que a condenou a ressarcir o Estado do Amazonas em cerca de R$ 70 mil. O valor refere-se a uma indenização paga a familiares de um detento morto em […]
O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) julgou parcialmente procedente uma ação direta movida pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) e declarou inconstitucionais a Lei nº 401/2007, a Lei nº 474/2013 e o artigo 1º e Anexo I da Resolução nº 01/2015 do município de Arez (RN). A decisão reconhece que […]
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), sorteada como a relatora, determinou nesta terça-feira (26) que o empresário Fernando Oliveira Lima, ligado ao grupo Fortune Tiger, compareça à CPI das Bets, que investiga fraudes e crimes relacionados a sites de apostas on-line. Fernando Oliveira Lima, que já foi alvo de diversas investigações sobre jogos […]
O Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Direito Marítimo reconheceu a existência de culpa concorrente entre exportadora e agente marítimo por atraso em envio de carga para o exterior. A decisão, proferida pelo juiz Frederico dos Santos Messias, estabelece que as empresas deverão dividir, proporcionalmente, os custos relacionados à taxa de sobre-estadia. Conforme os autos, a empresa requerente contratou serviço de transporte marítimo para exportação de mercadorias em […]
A Justiça determinou que um plano de saúde deve realizar cirurgias plásticas reparadoras em paciente após perda de peso relevante, decorrente de uma cirurgia bariátrica. Além disso, a paciente deve ser indenizada por danos morais após o plano ter negado a cobertura de atendimento necessária. A decisão é da juíza Ticiana Nobre, da 10ª Vara […]
A advogada Ana Tereza Basílio foi eleita presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ) nesta segunda-feira (25). Ela será a primeira mulher a presidir a OAB-RJ e comandará a entidade durante o triênio 2025-2027. Sylvia Drummond Rhaddour Bravin Greth será a vice-presidente. Para representar a seccional fluminense no Conselho Federal […]
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